Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário. Omissão em acórdão sobre justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que afastou a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, com fundamento na alegação de hipossuficiência financeira do autor, que se baseou em sua condição de produtor rural e na negativação de sua conta bancária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita do recorrente em contrarrazões recursais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, conforme CPC, art. 1.022.4. Houve omissão no acórdão embargado quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita.5. Não existem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça.6. O fato de ser produtor rural não é suficiente para afastar a concessão do benefício de gratuidade.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita não pode ser indeferida sem que haja elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício, devendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento desses requisitos antes de qualquer decisão negativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CPC, arts. 1.022, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; DJe de 27.06.2023.... (Continua)