Lei 9.099/1995, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS, NEM FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS, NEM FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. RESSARCIMENTO. CURSO FORMAÇÃO. LICENÇA A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE HERVAL/RS. ÁREA RURAL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. CEEE QUE EXCEDEU O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO INOMINADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Não incorre nas penas de litigância de má-fé a parte que atua no seu direito de recorrer.  ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PROVAS INSUFICIENTES. DINÂMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recursos Inominados, interpostos por ambas as partes, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de ausência de provas aptas a corroborar o direito vindicado pelo autor em relação ao acidente envolvendo as partes.  ... (Continua)

8 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. MUNICÍPIO DE HERVAL/RS. ENTRE MARÇO E ABRIL DE 2024. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL.  REDEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. AUTOR NÃO EFETUOU O PREPARO, MESMO INTIMADO. RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos pela «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de falha na prestação de serviço essencial. O juízo de origem condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, ante a interrupção do fornecimento em imóvel localizado no município de Herval/RS. O autor buscava a majoração do montante e a condenação por danos materiais, enquanto a parte ré alegava excludente de responsabilidade por força maior, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório extrapatrimonial e a aplicação exclusiva da Taxa SELIC para os juros legais, sem incidência de correção monetária. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AJG. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO DECLARADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RECURSO AUTORAL INTEMPESTIVO. CONEXÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. HERVAL. MARÇO E ABRIL  DE 2024. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL 1.000/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica em zona rural. O recurso da parte autora foi protocolado após o decurso do prazo legal. A parte ré impugna a responsabilidade civil e a fixação do valor da indenização. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. MUNICÍPIO DE HERVAL/RS. ENTRE MARÇO E ABRIL DE 2024. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEMANDANTE NÃO CONHECIDO POR DESERTO.

  ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c perdas e danos. Recurso dos autores. Deserção. Não conhecido. Recurso do réu. Fraude. Abertura de conta bancária. Comprovação da legitimidade do contrato. Ausência. Falha no serviço. Inscrição. Cadastro SCR. Danos Morais. Não provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, APENAS PARA CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MANTENDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO, AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. RECURSO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEGRAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DESERÇÃO DECRETADA. ARTS. 42, § 1º LEI 9099/95 E 31 DO RITRJE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. A agravante apresentou Recurso Inominado requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi indeferido, id 70543482, diante da inércia em comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Intimada a efetuar o pagamento do respectivo preparo, não se manifestou, razão pela qual foi proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso, id 70846146.   ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO QUE É CONTADO DE FORMA CONTÍNUA, MINUTO A MINUTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR.1. O

prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º, deve ser interpretado segundo sua literalidade, ou seja, contado em horas corridas, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A regra de contagem prevista no CPC, art. 219 não se aplica, diante do princípio da especialidade. Trata-se de um critério de solução de antinomias normativas, segundo o qual, havendo conflito entre uma regra geral e uma regra específica, deve-se aplicar a norma especial, por ser mais adequada à situação concreta que pretende disciplinar. 2. Nos casos em que o termo final do prazo recursal recai em dia não útil, a prorrogação é admitida até o primeiro minuto útil do expediente do primeiro dia útil subsequente, conforme o Enunciado 11 da Turma Recursal Plena do TJPR. Ultrapassado esse marco temporal, qualquer ato posterior - como a comprovação do preparo ou a formulação de pedido de desistência - é ineficaz para afastar a deserção, uma vez já consumada a preclusão.3. Precedentes das Colendas Turmas Recursais do TJPR: 1ª TR - 0002505-47.2021.8 .16.01822; 2ª TR - 0040731-51.2023.8.16.0021; 3ª TR - 0024271-25.2024.8.16.0030; 4ª TR - 0000391-72.2022.8.16.0030. 4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. LEI 9.099/95, art. 42. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940/STF. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A

intempestividade do recurso, constatada pelo protocolo fora do prazo legal de 10 dias úteis, impede o seu conhecimento, conforme os arts. 42 da Lei 9.099/1995 e 219 do CPC. Em paralelo, a responsabilização civil por danos causados por agente público, no exercício de suas funções, recai diretamente sobre o Estado, sendo o agente pessoalmente responsável apenas em ação regressiva, em caso de dolo ou culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e da Teoria da Dupla Garantia, consolidada no Tema 940 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.2. No caso concreto, foi reconhecida a intempestividade do recurso interposto pelo Município de Marquinho/PR, resultando em seu não conhecimento. Quanto ao agente público Recorrente, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito em seu favor sem resolução do mérito, diante da inadequação de sua inclusão no polo passivo da demanda indenizatória promovida diretamente pela vítima.3. Precedente: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002838-12.2016.8.16.0105 - Loanda.4. Recurso do Município não conhecido. Recurso do co-réu conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que julgou deserto seu recurso inominado, por ausência de comprovação do preparo no prazo legal. ... (Continua)