Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. MUNICÍPIO DE HERVAL/RS. ENTRE MARÇO E ABRIL DE 2024. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEMANDANTE NÃO CONHECIDO POR DESERTO.

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