Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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