Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE HERVAL/RS. ÁREA RURAL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. CEEE QUE EXCEDEU O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)