Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS, NEM FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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