Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, APENAS PARA CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MANTENDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO, AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.