Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. LEI 9.099/95, art. 42. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940/STF. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A

intempestividade do recurso, constatada pelo protocolo fora do prazo legal de 10 dias úteis, impede o seu conhecimento, conforme os arts. 42 da Lei 9.099/1995 e 219 do CPC. Em paralelo, a responsabilização civil por danos causados por agente público, no exercício de suas funções, recai diretamente sobre o Estado, sendo o agente pessoalmente responsável apenas em ação regressiva, em caso de dolo ou culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e da Teoria da Dupla Garantia, consolidada no Tema 940 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.2. No caso concreto, foi reconhecida a intempestividade do recurso interposto pelo Município de Marquinho/PR, resultando em seu não conhecimento. Quanto ao agente público Recorrente, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito em seu favor sem resolução do mérito, diante da inadequação de sua inclusão no polo passivo da demanda indenizatória promovida diretamente pela vítima.3. Precedente: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002838-12.2016.8.16.0105 - Loanda.4. Recurso do Município não conhecido. Recurso do co-réu conhecido e provido.... (Continua)