Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. MUNICÍPIO DE HERVAL/RS. ENTRE MARÇO E ABRIL DE 2024. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL.  REDEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. AUTOR NÃO EFETUOU O PREPARO, MESMO INTIMADO. RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos pela «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de falha na prestação de serviço essencial. O juízo de origem condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, ante a interrupção do fornecimento em imóvel localizado no município de Herval/RS. O autor buscava a majoração do montante e a condenação por danos materiais, enquanto a parte ré alegava excludente de responsabilidade por força maior, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório extrapatrimonial e a aplicação exclusiva da Taxa SELIC para os juros legais, sem incidência de correção monetária. ... (Continua)