Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RECURSO AUTORAL INTEMPESTIVO. CONEXÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. HERVAL. MARÇO E ABRIL  DE 2024. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL 1.000/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica em zona rural. O recurso da parte autora foi protocolado após o decurso do prazo legal. A parte ré impugna a responsabilidade civil e a fixação do valor da indenização. ... (Continua)