Lei 9.099/1995, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO ENTRE MORADORES. SÍNDICA. MULTA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO 1º RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS 2º RECORRENTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE INTERNET. DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTO. RECLAMADA NÃO ENTREGOU O APARELHO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. SUPOSTA RETIRADA DO APARELHO MODEM DA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS, ASSIM COMO NÃO TORNA PRESCINDÍVEL A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA RESCISÓRIA COM PREVISÃO CONTRATUAL, PORÉM EM MONTANTE ABUSIVO. READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDA. ART. 413 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação de cobrança ajuizada por empresa de telecomunicações em face de consumidor, em razão de inadimplemento de mensalidade contratual, multa por rescisão antecipada e não devolução de equipamento (modem). 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento da mensalidade vencida, multa contratual e valor correspondente ao equipamento não devolvido. 1.3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamada, sustentando abusividade da cláusula de multa, falha na prestação do serviço e ilegitimidade da cobrança pelo equipamento, sob a alegação de que este fora recolhido pela autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobrança pelo equipamento diante da alegação de sua retirada pela empresa autora; (ii) saber se é abusiva a cláusula contratual que estipula multa de 30% sobre as mensalidades vincendas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos alegados, tampouco afasta a necessidade de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). 3.2. A cláusula que prevê multa de 30% sobre o valor total do contrato foi corretamente reputada abusiva, por impor desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), sendo adequada sua redução para 10%, nos termos do CCB, art. 413 e da Lei 9.099/1995, art. 6º. 3;3. Inexistente qualquer prova de que o modem foi devolvido, mostra-se legítima a cobrança pelo equipamento. Incumbe ao consumidor o ônus da prova quanto à efetiva devolução (CPC, art. 373, II).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o percentual da multa contratual para 10%, nos termos da fundamentação supra.Dispositivos relevantes citados:CDC: art. 6º, VIII; art. 51, IVCódigo Civil: art. 413CPC: art. 373, IILei 9.099/1995: art. 6ºJurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006037-42.2023.8.16.0058 - Rel. Fernando Swain Ganem - j. 17.02.2025... (Continua)

3 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.  DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.  REPARAÇÃO MATERIAL FIXADA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

  ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. PROVA TESTEMUNHAL. VIA SEM RETORNO OU ACESSO. MANOBRA IRREGULAR. COLISÃO OCORRIDA POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar danos materiais, lucros cessantes e danos morais em decorrência de acidente automobilístico. ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. INCONTROVÉRSIA FÁTICA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco requerido em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 5º e Lei 9.099/1995, art. 6º para: A) Declarar a inexistência do débito de R$327,65 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) e determinar que a ré retire a negativação anotada junto ao nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410/STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor de R$3.000,00 (três mil reais); e B) Condenar a ré a cancelar o cartão de crédito do autor sem a cobrança de qualquer encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410/STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. TEORIA DO CORPO NEUTRO. CULPA DO VEÍCULO QUE DEU INÍCIO À SÉRIE DE COLISÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÕES EM CONTEXTO POLÍTICO-ELEITORAL. FIGURA PÚBLICA. CRÍTICA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO BOLETO. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por não ter sido comprovada a falha na segurança dos serviços prestados pelas instituições bancárias requeridas. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA RESIDENCIAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA RESCISÓRIA. EQUIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. MÉRITO. DESCONTOS E PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS REGULARES. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA RECORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL E CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por consumidora visando à declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de parcelamentos automáticos em faturas de cartão de crédito, à repetição em dobro de valores descontados e à indenização por danos morais. Sentença do Juízo do Juizado Especial Cível que julgou improcedentes os pedidos. Recurso inominado interposto pela autora, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, reiterando a abusividade das práticas bancárias impugnadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, ante a alegada omissão quanto à produção de provas e ao pedido de inversão do ônus probatório; (ii) saber se são abusivas as práticas de parcelamento automático de saldo devedor em cartão de crédito, se houve falha no dever de informação e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a inversão do ônus da prova foi deferida expressamente, e os documentos pertinentes foram analisados. O juiz possui discricionariedade na condução da instrução, conforme a Lei 9.099/95, art. 6º, e não houve demonstração de prejuízo concreto pela não produção de outras provas. 6. Quanto ao mérito, a recorrente apresentou inadimplemento parcial das faturas, o que autorizou o banco, com base em cláusulas contratuais e na Resolução 4.549/2017 do BACEN, a efetuar parcelamentos automáticos do saldo devedor, nos termos da regulamentação vigente. 7. A documentação constante dos autos indica que a instituição financeira prestou adequadas informações quanto ao valor mínimo, às consequências do não pagamento integral e às condições do parcelamento, não havendo infração ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 8. Inexistência de falha na prestação do serviço ou prática abusiva que justifique a restituição em dobro ou configure dano moral indenizável. O mero aborrecimento decorrente do exercício regular de direito por parte da instituição financeira não gera indenização, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência. 9. Jurisprudência do TJPR reconhecendo a regularidade dos parcelamentos automáticos em casos de inadimplemento parcial e a inexistência de dano moral em situações análogas. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034419-46.2024.8.16.0014 - Rel. Douglas Marcel Peres - J. 06.04.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000287-86.2024.8.16.0167 - Rel. Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.11.2024. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA QUE FOI SUBCONTRATADA POR OUTRA TRANSPORTADORA - CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA - CESSÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, PÚBLICO OU PARTICULAR, MEDIANTE SOLENIDADES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 288. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO, ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM DOIS FRETES - DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO NO Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º - DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO. NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA A DESCARGA OU COMUNICAÇÃO ANTECIPADA E EM TEMPO HÁBIL SOBRE A PREVISÃO DE CHEGADA NO DESTINO FINAL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - OBSERVÂNCIA DO Lei 11.442/2007, art. 11, CAPUT E § 1º. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O MOTIVO DA DEMORA EXCESSIVA PARA O INÍCIO DO DESCARREGAMENTO - CAMINHÃO QUE FICOU PARADO POR MUITOS DIAS ATÉ SER LIBERADO - PREJUÍZO EVIDENTE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA REDUZIDA PELA METADE - MEDIDA MAIS JUSTA E EQUÂNIME - APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 6º. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJDF Direito Civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que colide na traseira. Acordo para pagamento descumprido. impossibilidade de reconhecimento da transação. Danos materiais comprovados - Valor do dano demonstrado. Recurso Parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA OLX. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar o valor de R$ 16.500,00, a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECORRIDO CONDUZIA NA VIA PRINCIPAL. RECORRENTE EM PISTA PERPENDICULAR. MANOBRA PARA ENTRAR NA PISTA. FOTOS DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 1.345,49 a título de reparação material, com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic (descontado o IPCA), ambos a contar da data do evento danoso (20/03/2024) (ou por outros índices adotados pelo TJDFT e vigentes à época do evento danoso). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. GOLPE. TERCEIRO INTERMEDIADOR. FATO DE TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS ESTIPULADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DISCUSSÃO PELA VIA ADEQUADA. DINÂMICA DO ACIDENTE. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS. VERSÃO VEROSSÍMIL. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, argumentando existir obscuridade quanto à rejeição da preliminar de nulidade das multas aplicadas pelo juízo de origem e existir omissão no julgado quanto à dinâmica da colisão, ao fundamentar a decisão unicamente na versão do recorrido. Contrarrazões de ID 69987751.... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.RELAÇÃO DE CONSUMO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Admissibilidade.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Agravos internos interpostos por Autor e Réu contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado do autor por ausência de preparo recursal e fixou honorários advocatícios em R$ 1.300,00. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÃNSITO. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. QUESTIONAMENTO, APENAS, DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORÇAMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA TABELA FIPE. TESTEMUNHA OUVIDA QUE NÃO ESPECIFICOU EM QUE CONSISTIRIA OS SERVIÇOS QUE REALIZARIA NO VEÍCULO, APONTANDO VALORES GENÉRICOS QUE NÃO SERVIRAM PARA IMPUGNAR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. RESSALVA QUANTO AO VALOR DOS SALVADOS, QUE, NO CASO, FOI FIXADO EM R$3.000,00, APLICANDO-SE a Lei 9.099/95, art. 6º, VALOR A SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO POR NÃO ESTAR MAIS O VEÍCULO SOB A POSSE DA AUTORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)