Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA QUE FOI SUBCONTRATADA POR OUTRA TRANSPORTADORA - CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA - CESSÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, PÚBLICO OU PARTICULAR, MEDIANTE SOLENIDADES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 288. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO, ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM DOIS FRETES - DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO NO Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º - DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO. NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA A DESCARGA OU COMUNICAÇÃO ANTECIPADA E EM TEMPO HÁBIL SOBRE A PREVISÃO DE CHEGADA NO DESTINO FINAL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - OBSERVÂNCIA DO Lei 11.442/2007, art. 11, CAPUT E § 1º. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O MOTIVO DA DEMORA EXCESSIVA PARA O INÍCIO DO DESCARREGAMENTO - CAMINHÃO QUE FICOU PARADO POR MUITOS DIAS ATÉ SER LIBERADO - PREJUÍZO EVIDENTE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA REDUZIDA PELA METADE - MEDIDA MAIS JUSTA E EQUÂNIME - APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 6º. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.