Lei 8.935/1994, art. 48 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSEMG. APOSENTADORIA INTEGRAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Ação rescisória ajuizada por Wanderlan Alberto de Souza Teperino, com fundamento no CPC, art. 966, V, contra o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, visando desconstituir sentença e acórdão proferidos na Ação 6023017-29.2015.8.13.0024, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria integral ou restituição das contribuições previdenciárias e indenização por danos morais. Alega o autor que, como servidor de cartório extrajudicial, optou pela vinculação ao regime próprio de previdência do IPSEMG, realizando contribuições entre 1973 e 2011, fazendo jus, segundo sustenta, ao benefício da aposentadoria integral, nos termos dos Lei 8.935/1994, art. 48 e Lei 8.935/1994, art. 51. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA INJUSTIFICADA DE SERVENTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STF Direito Administrativo. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Reconhecimento administrativo de estabilidade de servidor. Art. 19 do ADCT. Análise: Exame do quadro fático e da legislação local de regência. Impossibilidade em sede extraordinária. Óbice dos enunciados 279 e 280 da súmula do STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Temas 339, 424, 660 e 895 do Ementário da repercussão geral. Alegação de ausência de fundamentação: Não acolhida.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao agravo no recurso extraordinário em razão da incidência dos enunciados 279 e 280 das Súmulas do STF; da ausência de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV; e da incidência dos Temas 339; 424; 660 e 895 do ementário da Repercussão Geral. 2. O fato relevante. Do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que, «da análise dos autos, não consta alegação sobre o autor ter realizado a opção da Lei 8.935/94, art. 48, e que,«ao contrário do que alegado pelo Estado do Ceará, pelos documentos colacionados aos autos, restou comprovada a realização de concurso público, aprovação, nomeação e reconhecimento de estabilidade, estando o mesmo amparado pela lei da época do ato. 3. As decisões anteriores. O Juiz de 1º Grau julgou «parcialmente procedente o pleito autoral, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, para declarar o reconhecimento da estabilidade do autor, pela realização de concurso público, na forma da lei ao tempo que se realizou e recepcionado pela CF/88. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a sentença de 1º Grau. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a estabilidade do servidor público foi corretamente reconhecida, com base no concurso público realizado sob a égide da Constituição de 1969; e (ii) avaliar a possibilidade de revisão das decisões anteriores, considerando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem, com fundamento nos pressupostos fáticos dos autos e da legislação local, asseverou que, «da análise dos autos, não consta alegação sobre o autor ter realizado a opção da Lei 8.935/94, art. 48, e que, «ao contrário do que alegado pelo Estado do Ceará, pelos documentos colacionados aos autos, restou comprovada a realização de concurso público, aprovação, nomeação e reconhecimento de estabilidade, estando o mesmo amparado pela lei da época do ato. 6. Assim, como assentado pela decisão agravada, para eventualmente divergir do Colegiado a quo e acolher os argumentos do agravante, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, a legislação infraconstitucional aplicável, Leis estaduais 12.342, de 1994, e 8.935, de 1994, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, incidindo os óbices dos enunciados 279 e 280 das Súmulas do STF. 7. Em caso de julgamento unânime, incidente a penalidade do CPC, art. 1.021, § 4º, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição a interposição de qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial, que realizarão o pagamento ao final). IV. Dispositivo 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INDENIZAÇÃO. QUINQUÊNIOS E LICENÇA- PRÊMIO.

Autor exerceu funções de interino em serventia extrajudicial, sustentando que sua atuação estava vinculada ao poder estatal e regida pela Resolução 80 do CNJ. Controvérsia quanto à natureza dos serviços prestados pelo autor como interino e a possibilidade de reconhecimento de vínculo estatutário e pagamento das verbas pleiteadas. O Provimento CGJ 14/91 foi superado pela edição da Lei 8.935/94, que regulamenta a atividade notarial, não subsistindo a pretensão do autor com base na norma anterior. Ao não optar pelo regime celetista, permanece em um regime híbrido, regido pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos, conforme a Lei 8.935/94, art. 48. Necessário oferecer proteção mínima ao servidor que não optou expressamente pela migração do seu regime, conquanto a lei vigente não tenha modificado expressamente o regime jurídico que deve ser aplicado. Valores devidos que devem ser apurados em liquidação. Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Serventia extrajudicial - Pleito de pagamento de verbas rescisórias e indenização a título de danos morais pela extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por tempo de serviço de funcionária admitida antes da CF/88 e optante pelo regime híbrido - Acórdão rescindendo que, reconhecendo a inaplicabilidade ao caso do Provimento CG 14/91 e da Portaria CG 11/73, afastou a condenação do réu ao pagamento de indenização por dispensa imotivada, aviso prévio, um mês de salário por ano de serviço prestado, não reconhecendo, ainda, o direito da demandante ao recebimento das diferenças decorrentes da incidência dos adicionais temporais também sobre o valor a ser pago a título de adicional de férias e de indenização por danos morais - Alegação de manifesta violação à norma jurídica contida no 2º da Lei 8.935/94, art. 48 pela inaplicabilidade ao caso do Provimento CG 14/91, com declaração de inconstitucionalidade do referido provimento por via oblíqua, em violação à cláusula de reserva de plenário - Descabimento - Mera discordância da parte quanto à interpretação conferida às normas jurídicas ou mesmo a adoção de teses jurídicas distintas em ações diversas que não configura violação a norma jurídica ou precedente vinculante, apta a sustentar o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 966, V do CPC. - Ação rescisória que é cabível apenas em situações excepcionais, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal com prazo prolongado - Ausentes os pressupostos legais autorizadores do ajuizamento da ação rescisória - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIDOR NÃO REGIDO PELA CLT. DESCONTOS DE HORAS NÃO TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação proposta por Ed Carlos Moreira da Silva contra Sidney Pellicci Monteiro, com o objetivo de condenar o réu ao pagamento de diferenças remuneratórias, referentes a descontos indevidos por horas não trabalhadas e à indenização por aviso prévio de 90 dias, com reflexos em férias e 13º salário. A sentença julgou os pedidos improcedentes, levando o autor a interpor recurso, restringindo-se às questões relativas aos descontos e ao aviso prévio. ... (Continua)

7 - TST /MARPJ AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUXILIAR DE CARTÓRIO. CONTRATO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.935/94. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

1. A autora foi admitida como auxiliar de cartório em 22 de março de 1993, após a promulgação, da CF/88 de 1988 e anteriormente à edição da Lei 8.935/94, lei essa que veio regulamentar os serviços notariais e de registro dispostos no CF/88, art. 236. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º da Lei 8.935/1994, art. 48 estabeleceram que os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial na entrada em vigor, da CF/88 de 1988 poderiam optar por permanecerem no regime em que se deu a investidura ou aderirem ao celetista, situação esta que não se adequa à hipótese dos autos na medida em que a agravada só foi contratada em 1993. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que serventuários do foro extrajudicial não são servidores titulares de cargo efetivo, conforme acórdãos proferidos nas ADIs 2.602/MG (Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJU de 31/3/2006) e 2.791/PR (Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJU de 24/11/2006). 4. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o art. 236, « caput, da CF/88 possui eficácia plena e é autoaplicável, de forma a dispensar regulamentação por lei ordinária, razão pela qual os escreventes e auxiliares contratados pelos titulares dos cartórios extrajudiciais após a promulgação, da CF/88 de 1988 submetem-se ao regime da CLT, ainda que referida contratação tenha ocorrido antes da vigência da Lei 8.935/94. 4. Sendo a jurisprudência ao tempo da prolação do acórdão rescindendo pacífica no sentido supracitado, são inaplicáveis ao caso os óbices das Súmulas 83 do TST e 343 do Supremo Tribunal Federal. 5. Logo, deve ser mantida a decisão agravada em que se julgou procedente a pretensão rescisória, por violação do art. 236, « caput, e, em juízo rescindente, reconheceu o vínculo de emprego, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame dos recursos ordinários. Agravo a que se nega provimento. EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM A RESPEITO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÕES FUNDAMENTADAS NA NATUREZA ESTATUTÁRIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. 1. Conforme noticiado pelo réu, a autora também ajuizou ação na Justiça Comum vindicando direitos decorrentes da mesma relação jurídica, porém, sob o viés estatutário. 2. A ação foi julgada procedente em Primeira Instância, tendo sido suspenso o julgamento da Apelação até que se concluísse o julgamento desta ação rescisória. 3. Necessidade de comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com cópia do presente acórdão.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Escrevente de serventia. Função exercida desde antes da Constituição Federal. Possibilidade de mudança para o regime celetista previsto na Lei 8.935/1994. Opção por permanecer no regime originário. Aposentadoria do tabelião. Designação do escrevente para responder pelo cartório até a realização de concurso público. Outorga da delegação definitiva para nova tabeliã. Manutenção do regime jurídico originário do escrevente. Direito à indenização. Provimento 14/1991 do tribunal de origem. Recurso provido.

1 - Trata-se de caso em que a aposentadoria do tabelião anterior culminou na extinção da delegação, na designação do escrevente substituto mais antigo para responder pelo expediente (parte ora recorrente) e na declaração de vacância e abertura de concurso público para preenchimento da vaga de tabelião do cartório. A controvérsia refere-se à definição da condição da parte recorrente no momento em que encerrada a substituição, para fins de aplicação da Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TABELIONATO DE NOTAS.

Pleito da parte autora objetivando reparação por múltiplas infrações trabalhistas, no âmbito de seu ofício exercido no 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barretos, perpetradas pelo réu, tabelião titular.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Preliminar de ilegitimidade passiva. O Estado de São Paulo responde por eventuais dívidas trabalhistas no período em que o Cartório é administrado por Oficial interino. Legitimidade passiva. Pretensão de recebimento de horas extras, licença-prêmio e quinquênios. Contratação anterior à CF/88 e à entrada em vigor da Lei 8.935/94. Não optante pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido (Lei 8.935/1994, art. 48). Licença-prêmio e quinquênio devidos, consoante disposto no Provimento CGJ 14/1991. Responsabilidade do Estado ao pagamento de licenças prêmios e quinquênios devidos durante o período que o cartório foi administrado por Oficial interino. Não comprovada a existência de horas extras. Pedido negado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cartório. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. Estabilidade de funcionário demitido. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

1 - O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade da Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º, pois teria deixado de observar a estabilidade na função desempenhada desde 1974 na serventia extrajudicial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Escrevente de serventia extrajudicial. Competência para o processamento dos autos. Análise de eventual opção pelo regime celetista. Análise dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível conhecer das teses elencadas a partir do CPC/2015, art. 44 e da Lei 8.935/1994, art. 48, pois o Tribunal de origem declarou a inexistência de qualquer vínculo trabalhista no caso dos autos, capaz de deslocar a competência para o exame dos autos para a Justiça do Trabalho, tendo em vista que não se observa opção pelo regime celetista. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Atividade notarial e de registro. Estabilidade. ADCT/88, art. 19. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.935/1994, art. 48.

«1 - A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL sedimentou o entendimento de que os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 19. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Necessidade de demonstração dos requisitos necessários. Anterior à vigência da emenda constitucional 20/1998. Possibilidade de aposentação pelo regime próprio de servidor. Demonstrado o preenchimento dos requisitos. Direito líquido e certo. . Reconhecimento pela administração do preenchimento dos requisitos. Parecer do Ministério Público.

«I - Cinge-se a questão em determinar se a recorrente havia implementado os requisitos necessários à aposentação, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, quando os auxiliares, escreventes e notários deixaram de ser equiparados a servidores públicos e passaram a se submeter às regras do Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

15 - TST Fgts no período de regime especial.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante fez opção expressa pela permanência no regime especial, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. Consequentemente, não faz jus a direitos tipicamente celetistas, como o FGTS. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 8.935/1994, art. 48.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Escrevente cartorário. Opção pelo regime estatutário. Lei 8.935/1994, art. 48. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/1994, que regulamentou o CF/88, art. 236. Opção pelo regime estatutário. Lei 8.935/1994, art. 48. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 279/STF.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ações referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º, do Lei 8.935/1994, art. 48, mantém vínculo estatutário, cuja competência está fincada na justiça comum estadual. Estabilidade reconhecida com base no conjunto fático-probatório dos autos e a legislação local aplicável à hipótese. Inviabilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Até o advento, da CF/88 de 1988, os serviços notariais eram regidos por normas expedida pela Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, de forma que os servidores contratados para a prestação de serviços junto aos cartórios eram regidos por normas especiais da Corregedoria Geral de Justiça. O CF/88, art. 226, regulamentado pela denominada Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) , possibilitou que esses servidores passassem a ser contratados sob a égide celetista. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás. Criação de regime de previdência alternativo em benefício de categorias de agentes públicos não remunerados pelos cofres públicos. Inadmissibilidade. Contraste com os modelos de previdência previstos na CF/88, art. 40 (RPPS) e CF/88, art. 201 (RGPS) . Lei 8.935/1994, art. 40, parágrafo único. .Lei 8.935/1994, art. 48, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 51, §§ 1º, 2º e 3º.

«1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pela Lei 8.935/1994, art. 51; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935, de 18/11/1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19/11/1996. ... (Continua)