Lei 8.906/1994, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Capacidade postulatória. Irregularidade. Petições subscritas pela sociedade de advocacia e não pelo patrono. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 14. Vício não sanado. Extinção do processo. Manutenção. Consoante claramente esclarecido pelo MM. Juiz, as petições formuladas nos autos estão subscritas em nome da sociedade de advogados - e não - pela pessoa física do patrono que a integra, em atenção ao art. 14 da Lei . 8.906/94. E, embora concedido prazo para sanar o vício, a resistência persistiu, ausente óbice para cumprimento do comando judicial. Assim sendo, à míngua de capacidade postulatória, a extinção do processo, sem exame do mérito, é mesmo medida que se impõe. Apelação não provida.

2 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Deve o advogado proceder à regularização das petições nos exatos termos do constante na Lei 8.906/94, art. 14 - 3 - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Pedido de gratuidade judiciária. Decisão que determinou a regularização das petições. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência a ensejar a concessão da gratuidade judiciária. Deve o advogado proceder à regularização das petições nos exatos termos do constante na Lei 8.906/94, art. 14. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial - Petição inicial e demais petições que estão em nome da sociedade individual de advocacia - Descabimento - Indicação do nome e do número de inscrição do advogado em todos os documentos assinados por ele que é obrigatória - Lei 8.906/1994, art. 14, «caput - Determinação judicial para que a agravante regularize todas as petições, sob pena de extinção do feito, que há de persistir - Agravo desprovido

5 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de fundamentação. Não configuração. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Não prequestionamento. Associação de advogados. Vínculo. Requisitos. Possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Advogado. Intimação. Direito processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão não configurada. Inovação recursal. Intimação via publicação. Número da inscrição do advogado na OAB. Desnecessidade. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 236, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 13. Lei 8.906/1994, art. 14.

«1 - Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa. ... (Continua)