Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Capacidade postulatória. Irregularidade. Petições subscritas pela sociedade de advocacia e não pelo patrono. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 14. Vício não sanado. Extinção do processo. Manutenção. Consoante claramente esclarecido pelo MM. Juiz, as petições formuladas nos autos estão subscritas em nome da sociedade de advogados - e não - pela pessoa física do patrono que a integra, em atenção ao art. 14 da Lei . 8.906/94. E, embora concedido prazo para sanar o vício, a resistência persistiu, ausente óbice para cumprimento do comando judicial. Assim sendo, à míngua de capacidade postulatória, a extinção do processo, sem exame do mérito, é mesmo medida que se impõe. Apelação não provida.