Lei 8.245/1991, art. 72 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVO RÉU POR EMENDA À INICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA À ÉPOCA. ADITAMENTO QUE NÃO CONFIGURA NOVA AÇÃO. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RECONVENÇÃO. VALOR DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A emenda à petição inicial constitui extensão da demanda já proposta e não se confunde com a propositura de nova ação, desde que formulada antes da citação válida. Proposta a ação renovatória dentro do prazo legal previsto na Lei 8.245/91, art. 51, § 5º, eventual aditamento para corrigir a legitimidade passiva não afasta a tempestividade da demanda, sendo equivocado o reconhecimento da decadência. - A ação renovatória tem procedimento especial, com natureza dúplice, permitindo que não só o locatário demandante formule pretensão contra o réu, mas que este formule também pretensão contra o autor. De acordo com a legislação aplicável à espécie, cumpre ao locador demandando, na forma da Lei 8.245/91, art. 72, II, contestar o pedido alegando não atender, a proposta do locatário demandante, o valor locatício real do imóvel na época da renovação.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

Pedido de fixação liminar de aluguel provisório. Indeferimento. Insurgência da loja autora. Não acolhimento. Hipótese regida pela Lei 8.245/91, art. 72. Fixação de aluguel provisório. Cabimento após a citação do locador e sob contraditório. Pedido formulado pela locatária na inicial. Necessidade, nesse caso, de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Laudo unilateral. Ausência de elementos hábeis à fixação do justo valor do aluguel em cognição sumária. Necessidade de instrução probatória. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de aluguel, fixou aluguel provisório no valor de R$ 9.600,00, correspondente a 80% do valor pleiteado pela parte autora. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DEFESA DA PARTE DEMANDADA LIMITADA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO OFERECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÕES, EM SEDE DE APELO, RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ANTERIORES RENOVAÇÕES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR ENCONTRADO EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES, NÃO PODENDO FIXAR VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO LOCADOR OU INFERIOR AO OFERECIDO PELO LOCATÁRIO. ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS/CONTRAPEDIDOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE INDICADO PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Inexistência de qualquer prejuízo para os réus. Embora decretada a revelia dos demandados, nos termos da decisão de índex 557, o d. Julgador de origem, na sentença, expressamente consignou que, na hipótese, não se presumem verdadeiras as alegações autorais, haja vista que a primeira ré apresentou contestação tempestiva com representação regular, a teor do art. 345, I do CPC/2015; ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. LEI 8.245/91, art. 72, § 4º. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Nas ações renovatórias de locação não residencial de imóveis urbanos, somente ao locador ou ao sublocador é facultado requerer a fixação de aluguel provisório. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 72, § 4º. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação Renovatória e fixou os novos aluguéis em R$ 26.000,00, pretendendo a fixação do termo inicial do novo valor locativo e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR CORRESPONDENTE À 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória e reconvenção. Valor de aluguel. Modificação. Preservação do equilíbrio contratual. Possibilidade em sede de contestação ou reconvenção. Precedentes do STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 72, II permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. ... (Continua)

10 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Natureza dúplice. Controvérsia acerca do valor dos aluguéis. Formulação de pedidos certos pelo locatário e pelo locador, em sede de contestação, realizando contraproposta. Necessidade de observância a estes limites. Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos e contra pedidos. Limites objetivos traçados pelas partes. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 322. CPC/2015, art. 492. Lei 8.245/91, art. 72, IV. Lei 8.245/91, art. 72, II.

1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 72, § 4º. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Aluguel. Valor do imóvel. Diferença a receber. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. As matérias constantes dos arts. 396 e 397 não foram objeto de debate pela Corte de origem, estando caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Fixação do valor dos alugueis. Acórdão embargado que não padece de contradição. Recurso protelatório. Multa.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão apresentar-se omissa, contraditória ou obscura, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Fixação do valor dos aluguéis. Alegada violação ao Lei 8.245/1991, art. 72, II. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal sobre a alegada violação ao Lei 8.245/1991, art. 72, II demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Ação renovatória. Fixação provisória do valor do aluguel. Laudo de avaliação. Limitação legal observada. Negado provimento ao recurso.

«- O locador, ou sublocador, poderá pedir a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel (Lei 8245/1991, art. 72, § 4º). ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Aluguel. Ação renovatória. Divergência quanto ao valor dos aluguéis. Laudo pericial que deve ser adotado, sem motivos para que sua qualidade seja contestada. Todavia, concluindo o Perito por um valor superior àquele sugerido pelo próprio locador, este deve predominar. Ação renovatória que possui natureza dúplice, de modo que a contraproposta do locador equivale a um pedido (Lei 8245/1991, art. 72, § 1º). Juízo que deve respeitar o limite do pedido, em atenção ao princípio da congruência. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Fixação de aluguel provisório. Insurgência da locatária com o valor fixado, correspondente a 66,44% do valor pretendido pela locadora. Descabimento. Fixação moderada e distanciada do limite imposto pelo Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 422 e Lei 8.245/91, art. 72, II. Perícia judicial. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem a respeito da perícia judicial realizada, implica, necessariamente, incursão no campo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta c. Corte. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de aluguel. Indeferimento. Pretensão de continuidade do contrato de locação com redução do valor do aluguel. Avaliação unilateral que se situa abaixo do valor vigente. Inadmissibilidade da redução pretendida, ao menos nessa fase do processo. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273, não se podendo ter como presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta de prova plausível, assim como do convencimento da verossimilhança da alegação neste momento processual. Ausência dos elementos necessários para a fixação do aluguel provisório, nos termos do Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Recurso improvido.

19 - STJ Locação. Ação renovatória. Extinção do processo. Continuidade da ocupação do imóvel. Aluguel fixado para o período chamado da graça. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 72, § 4º.

«É inteiramente justificada a fixação do aluguel durante o período de ocupação do imóvel, vez que o aluguel não decorre necessariamente da locação, representando a contraprestação pelo uso da coisa alheia, pelo que se o locatário continua a usar o imóvel, mesmo depois de expirar o prazo do contrato não renovado, deve pagar o aluguel justo, de mercado, para que não se configure o seu enriquecimento sem causa.... (Continua)