Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1.Nas ações renovatórias de locação não residencial de imóveis urbanos, somente ao locador ou ao sublocador é facultado requerer a fixação de aluguel provisório. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 72, § 4º. ... ()
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