Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

Pedido de fixação liminar de aluguel provisório. Indeferimento. Insurgência da loja autora. Não acolhimento. Hipótese regida pela Lei 8.245/91, art. 72. Fixação de aluguel provisório. Cabimento após a citação do locador e sob contraditório. Pedido formulado pela locatária na inicial. Necessidade, nesse caso, de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Laudo unilateral. Ausência de elementos hábeis à fixação do justo valor do aluguel em cognição sumária. Necessidade de instrução probatória. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)