Lei 8.245/1991, art. 58 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Locação comercial. Ação renovatória. Preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia que gira em torno do valor e do período da locação. Imóvel situado no 2º piso do Shopping Center RioSul, tendo como atividade comercio de fast food. Parte autora que propôs que o valor do novo aluguel fosse de R$25.000,00 e o contrato a ser renovado vigorasse pelo período de 10 anos. Parte ré que não se opôs à renovação da locação, porém pugnou para que o valor do aluguel mensal fosse de R$58.655,52 e a vigência do contrato de 5 anos. Laudo pericial realizado com base no método «inferência estatística apurou que o valor do m²seria de R$345,91 e assim, multiplicando pela área construída (133,16m²), chegou ao valor da locação para o mês de julho/2022 em R$46.000,00 mensais. Sentença de procedência parcial. Irresignação do locador se insurgindo quanto ao valor final adotado, alegando que estaria subestimado e a metodologia adotada pelo Perito não seria a adequada por se tratar de imóvel localizado em shopping center, defendendo o método comparativo. Também se insurgiu quanto ao termo inicial para a vigência do novo valor da locação; quanto ao índice de juros e correção anual do contrato estabelecido na sentença, além dos honorários advocatícios que não teriam sido arbitrados de maneira isonômica. Modificação parcial da sentença. No caso sub judice, a metodologia adotada pelo Perito de confiança do Juízo, na apuração do valor locatício, observou as normas processuais e da ABNT, servindo como elemento convincente para o Juízo formar seu livre convencimento, ainda que tenha sido elaborado em diferente método daquele defendido pelo apelante. Inexistência de discrepância entre os valores. Incidência do verbete sumular 155 deste E. TJRJ. Perícia que merece ser mantida. Trabalho desempenhado pelo profissional que não merece sofrer qualquer censura. Termo inicial para aplicação do novo valor locatício que se contará a partir do 1º dia subsequente ao término da locação, cuja renovação se discute (01/07/2022) e não da data da citação como constou da sentença. Índice de correção anual do contrato (IGP-M) inalterado pela sentença. Preservação da mesma regra contida no pacto entre as partes. Juros moratórios que serão apurados com base na Lei 8.245/91, art. 73. Norma especial que se sobrepõe àquela prevista no CPC. Honorários sucumbenciais. Valor da causa que teve como base a Lei 8.245/91, art. 58, III. Percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), a ser suportado pelo autor em prol do causídico do réu. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Consoante o disposto no, II da Lei 8.245/1991, art. 58 (Lei 8.245/91) , como regra, o foro do lugar da situação do imóvel é competente para conhecer e julgar ações pertinentes ao contrato de locação, salvo se outro houver sido eleito no contrato.  ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FORO DE BRASÍLIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência para processamento e julgamento. Relação paritária e de natureza cível. Pretensão aparelhada por contrato de locação comercial. Ajuizamento de ação no foro eleito no contrato, no qual nenhuma das partes é residente ou tem sede, não coincide com o local de realização da obrigação nem com o foro de situação do imóvel locado. Opção aleatória de foro. Qualificação. Nulidade. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Hipótese excepcional. Escolha aleatória de foro. Ocorrência. Adstrição da autonomia das partes no negócio jurídico típico de eleição de foro. (CPC/2015, art. 63, §§ 3º e 5º). Inovação inserida nos §§ 1º e 5º do art. 63, do Estatuto Processual. Ausência de pertinência objetiva ou subjetiva com o foro eleito. Foro aleatório. Vedação. Conflito de competência admitido. Competência firmada perante o juízo suscitante.

I. Caso em exame.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de declínio de competência pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Evidência.2. O juízo suscitado entendeu que, diante da cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação, seria competente uma das Varas Cíveis de Colombo, conforme previsto na Lei 8.245/91, art. 58, II.3. O juízo suscitante argumentou que a cláusula de eleição de foro não pode ser considerada de ofício por se tratar de competência relativa, e que a competência deve ser determinada pelo foro do local do imóvel, situado em Campo Largo.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro constante em contrato de locação, para fins de fixação da competência na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis.III. RAZÕES DE DECIDIR6. a Lei 8.245/91, art. 58, II estabelece que, nas ações de despejo, é competente o foro do local do imóvel, salvo se houver cláusula de eleição de foro diversa no contrato.7. A cláusula de eleição de foro é válida nos termos da Súmula 335/STF: «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.8. A jurisprudência do TJPR confirma a possibilidade de eleição de foro em contratos de locação, não havendo óbice ao reconhecimento da competência com base na cláusula contratual.9. Assim, sendo válida a cláusula de eleição de foro e inexistente alegação de nulidade ou abusividade, reconhece-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo, nos termos da interpretação sistemática da Lei 8.245/91, art. 58, II, c/c CPC, art. 63.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processamento e julgamento da ação.11. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contrato de locação é válida para fins de fixação da competência em ações de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 58, II, e não pode ser afastada de ofício pelo juízo quando se trata de competência relativa.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE CARÁTER ACESSÓRIO E SECUNDÁRIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SEGURO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO. FALTA LEVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO LOCADOR. BOA FÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RENOVAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DUODÉCUPLO DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL PAGO E VALOR ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  

1. A renovação compulsória, assegurada pela Lei do Inquilinato às locações não residenciais, destina-se à proteção do fundo de comércio e, em certa medida, às relações empresariais e empregatícias dele decorrentes. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o cumprimento provisório da sentença de despejo, com a expedição de notificação para desocupação voluntária do imóvel, com fundamento na Lei, art. 58, V 8.245/91. A parte agravante sustenta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, alegando contradição entre a decisão agravada e o dispositivo da sentença, que condicionara a desocupação ao trânsito em julgado. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Contrato de locação. Cláusula de eleição de foro. Comarca de Curitiba. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência objetivando definir qual o juízo competente para o processamento e julgamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual dos juízos é competente para o processamento e julgamento da demanda.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a validade e aplicabilidade da cláusula de eleição de foro, que previu a Comarca de Curitiba, o juízo suscitado é o competente para a análise do feito.IV. Dispositivo6. Conflito de competência procedente._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013 do TJPR, art. 50, § 11; Lei 9.099/1995, art. 4º, I e II; Lei 8.245/1991, art. 58, II; CPC, art. 63 e CPC, art. 65.Jurisprudência relevante citada: Súmula 335/STF.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE PETRÓPOLIS. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Cabimento do presente agravo em face da decisão de declínio de competência, uma vez que o E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE DA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Suposto esbulho oriundo do descumprimento de contrato de comodato. Decisão que, sob a consideração de que, em situações como a dos autos, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel em disputa, acrescido do valor dos aluguéis pretendidos, assinou prazo para o espólio autor alterar o valor da causa e recolher a diferença da taxa judiciária. Irresignação procedente. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a demanda, isto é, ao correspondente a doze meses de aluguel. Aplicação analógica da Lei 8.245/91, art. 58, III. Precedentes do STJ e do TJSP. Aluguel que se estima, para esse efeito, em 0,75% do chamado valor venal do imóvel. Deram parcial provimento ao agravo

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS DE LOCAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL SITUADO NO NOVO BAIRRO DENOMINADO BARRA OLÍMPICA QUE INTEGRA A XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL.

De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 58, II, o foro competente para conhecer e julgar as ações decorrentes do contrato de locação é o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOCORRÊNCIA DE FORO ALEATÓRIO. 

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18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Extinção superveniente. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Redução. Fixação por equidade. Incabível.  

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS DISTRATO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA - LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - LEI 8.245/1991, art. 58, II. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.