Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 439.2796.5677.0573

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Extinção superveniente. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Redução. Fixação por equidade. Incabível.  

I. Caso em exame ... ()

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