Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Contrato de locação. Cláusula de eleição de foro. Comarca de Curitiba. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência objetivando definir qual o juízo competente para o processamento e julgamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual dos juízos é competente para o processamento e julgamento da demanda.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a validade e aplicabilidade da cláusula de eleição de foro, que previu a Comarca de Curitiba, o juízo suscitado é o competente para a análise do feito.IV. Dispositivo6. Conflito de competência procedente._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013 do TJPR, art. 50, § 11; Lei 9.099/1995, art. 4º, I e II; Lei 8.245/1991, art. 58, II; CPC, art. 63 e CPC, art. 65.Jurisprudência relevante citada: Súmula 335/STF.... (Continua)