Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS DISTRATO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA - LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - LEI 8.245/1991, art. 58, II. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.