Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Suposto esbulho oriundo do descumprimento de contrato de comodato. Decisão que, sob a consideração de que, em situações como a dos autos, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel em disputa, acrescido do valor dos aluguéis pretendidos, assinou prazo para o espólio autor alterar o valor da causa e recolher a diferença da taxa judiciária. Irresignação procedente. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a demanda, isto é, ao correspondente a doze meses de aluguel. Aplicação analógica da Lei 8.245/91, art. 58, III. Precedentes do STJ e do TJSP. Aluguel que se estima, para esse efeito, em 0,75% do chamado valor venal do imóvel. Deram parcial provimento ao agravo