Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência para processamento e julgamento. Relação paritária e de natureza cível. Pretensão aparelhada por contrato de locação comercial. Ajuizamento de ação no foro eleito no contrato, no qual nenhuma das partes é residente ou tem sede, não coincide com o local de realização da obrigação nem com o foro de situação do imóvel locado. Opção aleatória de foro. Qualificação. Nulidade. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Hipótese excepcional. Escolha aleatória de foro. Ocorrência. Adstrição da autonomia das partes no negócio jurídico típico de eleição de foro. (CPC/2015, art. 63, §§ 3º e 5º). Inovação inserida nos §§ 1º e 5º do art. 63, do Estatuto Processual. Ausência de pertinência objetiva ou subjetiva com o foro eleito. Foro aleatório. Vedação. Conflito de competência admitido. Competência firmada perante o juízo suscitante.

I. Caso em exame.... (Continua)