Lei 8.245/1991, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RETROATIVIDADE DO NOVO VALOR FIXADO À DATA DA CITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação revisional de aluguel, nos quais a parte ré alega omissão do julgado quanto (i) à aplicação retroativa do novo valor locatício apurado em laudo pericial, e (ii) à ausência de apreciação do pedido de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Sustenta que a fixação do aluguel em R$ 849,99, com efeitos retroativos à citação ocorrida mais de oito anos antes, viola os Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 69. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Recurso interposto pelo Réu em face da decisão que fixou aluguel provisório na quantia de R$ 18.780,00 (dezoito mil setecentos e oitenta reais). ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR LOCATÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de aluguel, fixando o valor do locativo mensal e disciplinando os ônus da sucumbência de forma proporcional ao grau de êxito de cada litigante. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO PLENO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação renovatória de contrato de aluguel não residencial, indeferiu pedido de fixação de alugueis provisórios requeridos pela parte autora com base em laudo técnico que apontava que o valor pago atualmente pela locação dos imóveis se encontra superior a prática do mercado. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A REVISÃO DO ALUGUEL PREENCHIDAS. LEI 8.245/91, art. 19 (LEI DE LOCAÇÕES). RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO FORMULADO APÓS TRÊS ANOS DO ÚLTIMO ACORDO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR PACTUADO E O VALOR DE MERCADO DEMONSTRADO EM LAUDO DE PERITO JUDICIAL. CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL QUE PREVALECEM SOBRE O PARECER PARTICULAR APRESENTADO PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VALOR DO MERCADO DO ALUGUEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Trata-se de ação revisional de aluguel comercial, pretendendo à majoração do aluguel para o valor de R$ 3.000,00 e à exclusão da cláusula contratual que permite compartilhamento e sublocação do imóvel localizado para instalação da Estação Rádio Base. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor do aluguel, conforme laudo pericial e mantendo a cláusula contratual questionada. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR.1.

Preliminar em contrarrazões apresentada pela terceira interessada nos autos da ação de despejo. Alegação de que o Apelante carece de interesse processual, pois, na qualidade de coproprietária do bem, era de rigor a sua autorização para a propositura da ação de despejo. Intimação da terceira interessada, nesta instância, para informar se aceita receber a ação no estado em que se encontra, com o aproveitamento dos atos processuais praticados, ciente de que, em caso positivo, ficará sujeita aos efeitos da sentença e da coisa julgada. Aceitação. Falha suprida. Preliminar rejeitada.2. Preliminar de ausência de dialeticidade arguida nas contrarrazões da ação revisional. Não acolhimento. Apelante que impugnou suficientemente os fundamentos da sentença, indicando as razões pelas quais reputa ser necessária a reforma. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as insurgências recursais não são estranhas ao que vinha sendo discutido ao longo do processo. 3. Alegação de nulidade da sentença proferida na ação revisional, por ausência de fundamentação. Afastamento. Magistrado a quo que fundamentou suas conclusões com base nas provas acostadas aos autos. Livre convencimento motivado. Inexistência de nulidade processual ou ausência de fundamentação, apenas inconformismo do Apelante quanto ao resultado da perícia, o que se confunde com o próprio mérito da demanda. Preliminar rejeitada. 4. Mérito. Possibilidade de revisão judicial dos valores cobrados após três anos de vigência do contrato. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 19. 4.1. Alegação de que a prova pericial faltou com a devida tecnicidade. Acolhimento. Utilização do método de renda pelo expert, técnica de avaliação que leva em consideração o potencial da renda do imóvel, considerando fatores como as despesas com a operação, riscos e taxa de retorno. Contrato de locação firmado entre as partes que não vincula o sucesso ou insucesso do negócio desenvolvido pela Apelada ao valor a ser fixado a título de alugueis. Impossibilidade de transferência do êxito ou fracasso do empreendimento ao locador, fixando-se, com base nisso, o valor devido pela locatária. Inexistência de sociedade e/ou parceria entre as partes, donde não ser possível imputar ao locador os custos decorrentes da atividade exercida pela locatária. Conclusões apresentadas no laudo pericial e fixação dos alugueis com base no método de renda que transcenderam a própria causa de pedir e o pedido formulados na petição inicial da ação revisional, de modo que seu acolhimento, pelo Juízo a quo, caracterizou sentença extra petita. Desconsideração das conclusões periciais.4.2. Pedido de manutenção do índice de correção monetária previsto no contrato. Acolhimento. Existência de previsão contratual de reajuste anual do aluguel pelo IGP-M. Ausência de elementos que permitam afirmar que a manutenção do índice entabulado inviabiliza a atividade comercial e onera excessivamente a locatária. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser excepcional, frente ao princípio do pacta sunt servanda. 4.3. Alegação de que os valores depositados nos autos pela locatária foram insuficientes a afastar a mora. Procedência da tese. Pagamentos realizados em atraso, e, ainda, de forma diversa da pactuada. Pretensão de consignação que deve ser julgada improcedente.4.4. Reconhecimento da rescisão contratual, por culpa da Apelada, com a decretação do despejo. Possibilidade, no entanto, de concessão de prazo razoável para a desocupação.5. Conclusão. Acolhimento da pretensão recursal para: a) julgar improcedentes os pedidos formulados na ação revisional 0007766-54.2021.8.16.0194, ficando o Apelante, ademais, autorizado a levantar os valores consignados; b) julgar procedente o pedido de despejo deduzido nos autos 0025859-62.2021.8.16.0001, decretando-se a rescisão contratual por culpa da Apelada, com a consequente imposição de obrigação de desocupação do imóvel, sob pena de despejo. Condenação da Apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais nas duas ações. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR.1.

Preliminar em contrarrazões apresentada pela terceira interessada nos autos da ação de despejo. Alegação de que o Apelante carece de interesse processual, pois, na qualidade de coproprietária do bem, era de rigor a sua autorização para a propositura da ação de despejo. Intimação da terceira interessada, nesta instância, para informar se aceita receber a ação no estado em que se encontra, com o aproveitamento dos atos processuais praticados, ciente de que, em caso positivo, ficará sujeita aos efeitos da sentença e da coisa julgada. Aceitação. Falha suprida. Preliminar rejeitada.2. Preliminar de ausência de dialeticidade arguida nas contrarrazões da ação revisional. Não acolhimento. Apelante que impugnou suficientemente os fundamentos da sentença, indicando as razões pelas quais reputa ser necessária a reforma. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as insurgências recursais não são estranhas ao que vinha sendo discutido ao longo do processo. 3. Alegação de nulidade da sentença proferida na ação revisional, por ausência de fundamentação. Afastamento. Magistrado a quo que fundamentou suas conclusões com base nas provas acostadas aos autos. Livre convencimento motivado. Inexistência de nulidade processual ou ausência de fundamentação, apenas inconformismo do Apelante quanto ao resultado da perícia, o que se confunde com o próprio mérito da demanda. Preliminar rejeitada. 4. Mérito. Possibilidade de revisão judicial dos valores cobrados após três anos de vigência do contrato. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 19. 4.1. Alegação de que a prova pericial faltou com a devida tecnicidade. Acolhimento. Utilização do método de renda pelo expert, técnica de avaliação que leva em consideração o potencial da renda do imóvel, considerando fatores como as despesas com a operação, riscos e taxa de retorno. Contrato de locação firmado entre as partes que não vincula o sucesso ou insucesso do negócio desenvolvido pela Apelada ao valor a ser fixado a título de alugueis. Impossibilidade de transferência do êxito ou fracasso do empreendimento ao locador, fixando-se, com base nisso, o valor devido pela locatária. Inexistência de sociedade e/ou parceria entre as partes, donde não ser possível imputar ao locador os custos decorrentes da atividade exercida pela locatária. Conclusões apresentadas no laudo pericial e fixação dos alugueis com base no método de renda que transcenderam a própria causa de pedir e o pedido formulados na petição inicial da ação revisional, de modo que seu acolhimento, pelo Juízo a quo, caracterizou sentença extra petita. Desconsideração das conclusões periciais.4.2. Pedido de manutenção do índice de correção monetária previsto no contrato. Acolhimento. Existência de previsão contratual de reajuste anual do aluguel pelo IGP-M. Ausência de elementos que permitam afirmar que a manutenção do índice entabulado inviabiliza a atividade comercial e onera excessivamente a locatária. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser excepcional, frente ao princípio do pacta sunt servanda. 4.3. Alegação de que os valores depositados nos autos pela locatária foram insuficientes a afastar a mora. Procedência da tese. Pagamentos realizados em atraso, e, ainda, de forma diversa da pactuada. Pretensão de consignação que deve ser julgada improcedente.4.4. Reconhecimento da rescisão contratual, por culpa da Apelada, com a decretação do despejo. Possibilidade, no entanto, de concessão de prazo razoável para a desocupação.5. Conclusão. Acolhimento da pretensão recursal para: a) julgar improcedentes os pedidos formulados na ação revisional 0007766-54.2021.8.16.0194, ficando o Apelante, ademais, autorizado a levantar os valores consignados; b) julgar procedente o pedido de despejo deduzido nos autos 0025859-62.2021.8.16.0001, decretando-se a rescisão contratual por culpa da Apelada, com a consequente imposição de obrigação de desocupação do imóvel, sob pena de despejo. Condenação da Apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais nas duas ações. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO JUDICIAL - REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA MUITO ALTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO.

celebração de acordo que altera o aluguel caracteriza ajuste contratual que interrompe o prazo trienal da Lei 8.245/91, art. 19 para a propositura de ação revisional de aluguel. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de locação. Terreno locado para instalação de antena de telefonia móvel. valor locatício defasado. necessidade de adequação. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores provido. 3. Possibilidade de revisão judicial do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado, a fim de assegurar o equilíbrio (Lei 8.245/1991, art. 19). 4. Defasagem do valor do aluguel mensal do terreno apurada em perícia judicial, conforme laudo pericial que fixou o montante adequado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Validade do método de participação na renda aplicado pelo perito. 5. Recurso dos autores provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, e fixar o valor locativo mensal em R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir da data da citação.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Locação comercial. Pretensão de revisão do contrato de locação em relação aos valores locatícios para adequá-los aos valores de mercado. Sentença que julgou improcedente a demanda por falta de interesse processual. Irresignação da autora. Descabimento. Aditivo contratual (acordo) celebrado em 18.04.2022. Necessidade do decurso de três anos para que fosse possível o pedido de revisão do valor da locação para ajustá-lo ao preço de mercado. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 19. Ação ajuizada em 20.12.2022. Hipótese em que, no momento do ajuizamento da ação não estavam presentes os requisitos para o pedido de revisão do aluguel. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de locação comercial em shopping center, na qual a autora pleiteia a redução do aluguel, sob o fundamento de desequilíbrio contratual causado pela pandemia da Covid-19. Alegou que a crise sanitária e o fechamento temporário do comércio comprometeram significativamente seus rendimentos, tornando inviável o pagamento da locação nos termos originalmente pactuados. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não restou demonstrada onerosidade excessiva em desfavor da autora.... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VERIFICAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - LAUDO PERICIAL - ROBUSTEZ - ADOÇÃO DO VALOR APONTADO - CABIMENTO.

Constatada a omissão alusiva ao julgamento de um dos recursos de apelação, evidencia-se o error in procedendo, devendo ser sanado o vício. ... (Continua)

14 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Elementos dos autos que não recomendam fixação abaixo do aluguel vigente. Recurso não provido.

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de extinção sem análise do mérito mantida. Ação revisional ajuizada antes do prazo trienal da Lei 8.245/91, art. 19. Impossibilidade. Inexistência de nulidade das cláusulas que estabelecem moratória no contrato firmado e eleição de foro. Contrato paritário. Ausência de provas de não aplicabilidade de reajuste. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada. ... (Continua)

16 - TJSP REVISIONAL DE ALUGUEL.

Ação proposta pelos locatários contra a locadora. Sentença de procedência, que determinou a revisão do aluguel do imóvel descrito na inicial, fixando o novo valor mensal do locativo em R$ 581,50, a partir do ajuizamento da ação, com correção monetária desde então, segundo a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e para condenar a ré a arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.500,00. Inconformismo da ré. Preliminares de inépcia do recurso (arguida em contrarrazões) e cerceamento de defesa (arguida nas razões de recurso), afastadas. Mérito. Própria ré que admite que o reajuste previsto contratualmente não era o aplicado. Possibilidade de reajuste dos alugueres, observando o valor de mercado, quando as partes estiverem de comum acordo, o que não é o caso dos autos. Situação que pressupõe a propositura de ação revisional de aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 19 (Lei 8.245/1991) . Pedido de alteração do critério contratual de reajuste pelo valor de mercado, que sequer foi apresentado em reconvenção, não podendo ser analisado nesta ação, que fica restrita ao alegado pelos autores. Revisão do aluguel, pelo índice previsto contratualmente, que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé, alegada pelos autores em contrarrazões, não verificada. Sentença que merece reparo, entretanto, no que tange aos honorários advocatícios, que devem ser readequados e fixados em 15% do valor da causa (R$ 7.200,00), atualizado desde o ajuizamento da ação pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado (em readequação aos termos da Lei 14.905/2024) . RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Ação de despejo de imóvel por falta de pagamento, julgada procedente. Recurso da locatária. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVISÃO JUDICIAL. REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de aluguel sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Os autores, ora apelantes, sustentam que o contrato de locação não residencial, firmado em 2019, completou o prazo legal de três anos para revisão do valor do aluguel. Defendem que o acordo judicial firmado em 2022 alterou apenas o índice de reajuste do aluguel, em razão da pandemia de COVID-19, sem modificar o valor locatício, o que não interromperia o prazo trienal previsto na Lei 8.245/91, art. 19. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER PRODUZIA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.  1 - A

suspensão temporária do processo constitui providência excepcional e não cogente que, ademais, tem por fundamento a segurança jurídica. 2 - Nos termos da Lei 8.245/91, art. 19, «o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado". Inexistencia de vinculação do período contratual posterior, ao qual se refere a demanda renovatória, ao aluguel que vier a ser estabelecido na ação revisional, este aplicável ao triênio iniciado a partir da citação do locador naqueles autos, ocorrida em 18/08/2021, nos termos do art. 68, II, da Lei de Locação(Art. 68. (...) II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação). 3 - Contrato de locação havido entre as partes que foi rescindido pela sentença de procedência proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento proposta em seu desfavor pelos agravados(Proc. 0267532-04.2020.8.19.0001), a qual restou confirmada em sede recursal, embora pendentes de análise pelo STJ e pelo STF os AREsp e o RE interpostos pelo ora recorrente contra a decisão proferida em seu desfavor nos autos da ação de desalijo. 4 - Ação renovatória que possui entre seus requisitos a prova do cumprimento do contrato em curso e a quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel cujo pagamento incumbe ao locatário, conforme dispõem os, II e II da Lei 8.245/91, art. 71. 5 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional. Sentença de improcedência Insurgência do autor. Pedido de desentranhamento da contestação corretamente refutado. Primeira manifestação que se tratou de mero pedido de comparecimento espontâneo e de análise de eventual repetição de demandas, considerando a existência de ações anteriores envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Ausente alegação em relação ao mérito da demanda proposta. Quadro que afasta a tese de ocorrência de preclusão consumativa. Autorizado o conhecimento e manutenção da peça de contestação. Preliminar de nulidade, por falta de fundamentação, por sua vez, que deve ser acolhida. Sentença que rejeita a pretensão por considerar que a área do imóvel não teria interferência sobre o valor do imóvel, e por considerar ausente desequilíbrio contratual em razão da aplicação do IGPM ou da Pandemia causada pelo Coronavírus. Juízo a quo, porém, deixou de examinar a totalidade das questões controvertidas relevantes para a elucidação da crise de direito material. Autor que pediu revisão da locação, também por força dos Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 68, que viabilizam o ajuste da locação ao preço de mercado.  Sentença, todavia, que não analisa a temática, à luz desse fundamento. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos, além da suficiência da instrução probatória produzida, à luz do fundamento que deverá ser analisado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido