Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Locação comercial. Pretensão de revisão do contrato de locação em relação aos valores locatícios para adequá-los aos valores de mercado. Sentença que julgou improcedente a demanda por falta de interesse processual. Irresignação da autora. Descabimento. Aditivo contratual (acordo) celebrado em 18.04.2022. Necessidade do decurso de três anos para que fosse possível o pedido de revisão do valor da locação para ajustá-lo ao preço de mercado. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 19. Ação ajuizada em 20.12.2022. Hipótese em que, no momento do ajuizamento da ação não estavam presentes os requisitos para o pedido de revisão do aluguel. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)