Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A REVISÃO DO ALUGUEL PREENCHIDAS. LEI 8.245/91, art. 19 (LEI DE LOCAÇÕES). RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO FORMULADO APÓS TRÊS ANOS DO ÚLTIMO ACORDO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR PACTUADO E O VALOR DE MERCADO DEMONSTRADO EM LAUDO DE PERITO JUDICIAL. CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL QUE PREVALECEM SOBRE O PARECER PARTICULAR APRESENTADO PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.