Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de locação comercial em shopping center, na qual a autora pleiteia a redução do aluguel, sob o fundamento de desequilíbrio contratual causado pela pandemia da Covid-19. Alegou que a crise sanitária e o fechamento temporário do comércio comprometeram significativamente seus rendimentos, tornando inviável o pagamento da locação nos termos originalmente pactuados. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não restou demonstrada onerosidade excessiva em desfavor da autora.... (Continua)