Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de locação. Terreno locado para instalação de antena de telefonia móvel. valor locatício defasado. necessidade de adequação. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores provido. 3. Possibilidade de revisão judicial do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado, a fim de assegurar o equilíbrio (Lei 8.245/1991, art. 19). 4. Defasagem do valor do aluguel mensal do terreno apurada em perícia judicial, conforme laudo pericial que fixou o montante adequado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Validade do método de participação na renda aplicado pelo perito. 5. Recurso dos autores provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, e fixar o valor locativo mensal em R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir da data da citação.