1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, FALECIDO EM JULHO DE 2017. A EX-ESPOSA DO FALECIDO E CREDORA DE ALIMENTOS JUDICIAIS, PASSOU A INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA, EM RAZÃO DE DEMANDA CONEXA COM IDÊNTICO OBJETO. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM RATEIO DE 50% ENTRE AS DUAS POSTULANTES. AMBAS OS RÉUS INTERPUSERAM APELAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS PARCELAS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A CONVIVÊNCIA ENTRE A EX-COMPANHEIRA (V.) E O FALECIDO SERVIDOR RESTOU DEMONSTRADA POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR À DA EX-ESPOSA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE/MG 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG (APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.008593-0/001) ADMITE O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS. 10. NO REEXAME NECESSÁRIO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9/12/2021 É OBRIGATÓRIA, CONFORME DETERMINA A Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO IPSEMG A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 2. É VÁLIDA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA DO FALECIDO, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL. 3. A TAXA SELIC INCIDE COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISTO NA EC N(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. PRIVILÉGIO DA EX-ESPOSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA (EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO), FIXADA EM 22 SALÁRIOS MÍNIMOS DESDE A SEPARAÇÃO JUDICIAL, EM CONCORRÊNCIA COM A COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A PENSÃO EM 50% DO VALOR TOTAL, LIMITADA AO MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CABENDO A OUTRA METADE À COMPANHEIRA. AUTORA E RÉUS RECORRERAM DA DECISÃO. A AUTORA SUSTENTA TER PRIVILÉGIO E PRIORIDADE SOBRE O DIREITO DA COMPANHEIRA, PORQUE ERA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OS RÉUS DEFENDEM NÃO HAVER PROVA DE QUE A AUTORA RECEBIA PENSÃO NA DATA DO ÓBITO, SENDO POSSÍVEL QUE TIVESSE RENUNCIADO PARCIALMENTE AO DIREITO. SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA PENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO SEGURADO FALECIDO É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, §1º E §5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. O MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM ACORDO JUDICIAL NÃO PODE SER IMPOSTO AO IPSEMG NEM À COMPANHEIRA, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O RATEIO ENTRE AS PARTES. 9. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 10. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG ((Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito ao rateio da pensão complementar por morte entre a viúva e a ex-cônjuge, determinando a inclusão da viúva como beneficiária, com efeitos a partir da intimação da sentença. A primeira apelante pleiteia exclusividade no benefício. A segunda apelante busca o pagamento de sua cota-parte desde o requerimento administrativo e indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. SUPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS QUE NÃO OBSTA O DIREITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
1.Sentença que condenou a entidade previdenciária a implementar, em favor da autora, o percentual de 1/4 do benefício de complementação da pensão por morte, a contar do requerimento administrativo realizado em 11/09/2020, com o pagamento das verbas vencidas devidamente corrigidas. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rateio do benefício. Alegação de ofensa a coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ
1 - Conforme consignado no decisum agravado, ao analisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu: «Deve ser acolhida a tese do recorrente de que a pensão a ser paga, a cada um dos beneficiários, é no percentual de 50%, mesmo quando apenas José Cláudio recebia o benefício. Apesar de no período de 20/01/2004 a 17/06/2017, apenas o autor José Cláudio ter direito a receber a pensão, isso não significa que era para recebê-la no percentual de 100%, uma vez que a sentença foi clara ao determinar o percentual de 50% para cada uma das partes beneficiárias. Pensar de forma diferente seria o mesmo que inobservar decisão transitada em julgado, violando- se a coisa julgada. Reconhece-se o excesso da execução, uma vez que os valores apresentados pelo exequente em seus cálculos estão equivocados, o que torna a cobrança por ele intentada maior do que o realmente devido.» (fl. 163, e/STJ). ... ()
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6 - STJ ação rescisória. Pensão por morte. Benefício concedido sob a égide do Decreto 89.312/84. Acórdão rescindendo que redefiniu a distribuição da pensão entre cônjuge e ex-cônjuge com base na Lei 8.213/91. Violação manifesta de norma jurídica. Princípio tempus regit actum. Rescisória provida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção que deu provimento ao pedido formulado em ação rescisória originária do STJ. ... ()
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7 - STJ Ação rescisória. Pensão por morte. Benefício concedido sob a égide do Decreto 89.312/1984. Acórdão rescindendo que redefiniu a distribuição da pensão entre cônjuge e ex-cônjuge com base na Lei 8.213/1991. Violação manifesta de norma jurídica. Princípio tempus regit actum. Rescisória provida.
I - Como se deferiu pensão por morte sob a égide do Decreto 89.213/84, na razão de 90% à companheira e 10% à ex-cônjuge, beneficiária de pensão alimentícia, não é possível à autarquia previdenciária, sponte própria, alterar a distribuição do benefício, com base na Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º, à proporção de 50% para cada, em razão do princípio tempus regit actum. ... ()
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8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ilegitimidade da parte. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.
1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. ... ()
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11 - TNU Seguridade social. Tema 223/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz em caso de habilitação tardia. Termo inicial na data do requerimento de habilitação tardia (DER). Posição de ambas as turmas do STJ. Aplicação da regra especial da Lei 8.213/1991, art. 76 que prevalece sobre a da Lei 8.213/1991, art. 74. Tese aplicável para as hipóteses do absolutamente incapaz pertencer ou não ao mesmo grupo familiar do dependente previamente habilitado. Puil improvido com fixada de tese.
«Tema 223/TNU: Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia. ... ()
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12 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.
«I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 102, embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Filho menor de 16 anos. Outros beneficiários. Efeitos financeiros. Histórico da demanda. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por dependente de segurado falecido que requer o pagamento de cota de pensão por morte não percebida desde o óbito do instituidor (genitor da autora da ação) em virtude de ter-se habilitado tardiamente para o recebimento da prestação previdenciária. Alega que na data do óbito (10/11/1998) ainda não contava com 16 (dezesseis) anos, razão pela qual teria direito subjetivo ao recebimento das prestações mensais relacionadas ao período de 10/11/1998 a 14/6/2012, quando passou a receber cota de pensão por morte e procedeu ao requerimento administrativo perante o INSS, benefício de pensão por morte dividido com outros três dependentes do falecido. Os demais pensionistas foram citados e fizeram parte da relação processual. ... ()
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14 - TRF3 Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.
«1 - A norma preconizada no CPC/1973, art. 267, § 1º, é peremptória, exige a intimação pessoal da parte ou de quem tenha poderes especiais para representá-la. Quando esta é infrutífera, da intimação por edital, para suprimento em 48 horas, no caso do inciso III, do expressamente mencionado no despacho. Precedentes. ... ()
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15 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 76
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º, «O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei [Lei 8.213/1991, art. 16]. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data da habilitação.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 76, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Precedentes do STJ. ... ()
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18 - TRF3 Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.
«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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19 - TRF3 Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.
«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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20 - TJSP Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. União estável. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.
«- Dispõe o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena: «O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS. ... ()
