Lei 8.213/1991, art. 60 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DCB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação acidentária proposta por segurado contra o INSS visando à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), desde a cessação administrativa em 17/05/2018, com reabilitação profissional e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - ALTA PROGRAMADA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Tema 350, STJ. «O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, lei 8.213/91, art. 60), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". provimento do incidente. PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303 - Controvérsia 277.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 350. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reconheceu a ausência de interesse processual e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A parte agravante sustenta que houve negativa tácita do INSS ao não prorrogar o auxílio-doença cessado em 2010, o que caracterizaria resistência à pretensão e, consequentemente, o interesse de agir. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CASO CONCRETO.  

Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a concessão do auxílio-doença à parte autora até a plena recuperação do segurado, a ser apurada pela Autarquia ré. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. LEGALIDADE. ART. 60, §9º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PRESUMIDA.

Tendo o auxílio-doença sido concedido sem termo final fixado, era lícito que o INSS fixasse o prazo de duração em cento e vinte dias contados da data da reativação, como autoriza a Lei 8.213/91, art. 60, § 9º, dada a natureza temporária do benefício. No caso, há comprovação de que o segurado não solicitou oportunamente a prorrogação do auxílio-doença (embora cientificado da possibilidade) e voltou a trabalhar, o que leva a presumir que houve a recuperação de sua capacidade laboral, também atestada em perícia administrativa feita em 2017 (posterior à perícia judicial de 2015. (Ementa do Parecer do MP) ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.  

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CASO CONCRETO.  

Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos.  ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA ILÍQUIDA. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A parte agravante alega que a decisão desconsiderou o princípio constitucional de acesso à justiça, sustentando que sua condição de analfabeta lhe impôs dificuldades para cumprir as exigências administrativas do INSS e que, tendo recebido o benefício previdenciário por cinco anos antes de sua cessação, a exigência de prévio requerimento administrativo seria desarrazoada e desproporcional. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - MATERIA DE FATO - ALTA PROGRAMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Tema 350, STJ. «O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, lei 8.213/91, art. 60), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". provimento do incidente. PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303 - Controvérsia 277.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NECESSIDADE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. A autarquia federal sustentou a necessidade de fixação da data de cessação do benefício em 09/11/2023, e a desnecessidade de encaminhamento do autor para o programa de reabilitação profissional. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA O TRABALHO HABITUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA NECESSÁRIA - LAUDO PERICIAL EM CONFLITO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA RECONHECIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO TERMO FINAL NOS TERMOS Da Lei 8.213/1991, art. 60 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou sentença de mérito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de interesse processual. O agravante sustentou que a decisão monocrática deixou de enfrentar os fundamentos centrais da apelação, especialmente quanto à existência de sequela mínima apta à concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. Alegou, ainda, que o interesse de agir estaria evidenciado pela cessação do auxílio-doença, em 12/2/2018, sem prévia notificação, e pela ausência de manifestação da autarquia previdenciária. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A parte agravante alega que a decisão desconsiderou o princípio constitucional de acesso à justiça, sustentando que sua condição de analfabeta lhe impôs dificuldades para cumprir as exigências administrativas do INSS e que, tendo recebido o benefício previdenciário por cinco anos antes de sua cessação, a exigência de prévio requerimento administrativo seria desarrazoada e desproporcional. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reconheceu a falta de interesse processual e, de ofício, reformou a sentença para declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, restando prejudicado o recurso de apelação. O autor busca a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença acidentário, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, concedendo o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação administrativa (25/01/2022) até 25/02/2023, com a consequente condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. A autora pretende a reforma da sentença para que a data de cessação do benefício (DCB) seja fixada até a prolação do acórdão ou, subsidiariamente, que seja garantido o prazo para requerer a prorrogação administrativa sem perda da qualidade de segurado. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação de restabelecimento e manutenção de benefício por incapacidade temporária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante sustenta estar inapta para o trabalho, conforme laudos médicos particulares, e pleiteia a imediata reativação do auxílio-doença, cessado pelo INSS sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL COMPROVADA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso do INSS contra sentença que restabeleceu o auxílio-doença acidentário, desde a cessação da benesse antecedente até a recuperação da capacidade laborativa do autor.II. Questões em discussão2. (i) Preenchimento dos requisitos do auxílio-doença.(ii) Pretendida fixação da data de cessação do benefício. III. Razões de decidir3. Recurso parcialmente conhecido por falta de interesse recursal quanto aos pedidos de (i) reconhecimento da prescrição quinquenal, (ii) desconto de benefícios inacumuláveis e (iii) intimação do autor para apresentar autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450/2020. 4. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à incapacidade total, omniprofissional e temporária do segurado, em virtude de instabilidade ligamentar de joelho direito, decorrente de acidente de trabalho e agravada pelo quadro de obesidade.5. Tratamentos médicos disponíveis não esgotados. Possibilidade de recuperação total da aptidão ocupacional após a submissão a tratamento bariátrico e ortopédico. Período de 12 meses para o restabelecimento da capacidade laborativa sugerido pelo perito. Laudo elaborado há mais de 3 anos.6. Preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60.7. Termo inicial: dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido. Enunciado 19/TJPR.8. Termo final: 120º dia a partir do ato de concessão, salvo prévio requerimento administrativo da prorrogação do benefício (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 9º e 10º).9. Aplicabilidade da Súmula 111/STJ no tocante aos honorários advocatícios.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Sentença confirmada, nos demais termos, em reexame necessário.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. ... (Continua)