Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. LEGALIDADE. ART. 60, §9º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PRESUMIDA.

Tendo o auxílio-doença sido concedido sem termo final fixado, era lícito que o INSS fixasse o prazo de duração em cento e vinte dias contados da data da reativação, como autoriza a Lei 8.213/91, art. 60, § 9º, dada a natureza temporária do benefício. No caso, há comprovação de que o segurado não solicitou oportunamente a prorrogação do auxílio-doença (embora cientificado da possibilidade) e voltou a trabalhar, o que leva a presumir que houve a recuperação de sua capacidade laboral, também atestada em perícia administrativa feita em 2017 (posterior à perícia judicial de 2015. (Ementa do Parecer do MP) ... (Continua)