Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou sentença de mérito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de interesse processual. O agravante sustentou que a decisão monocrática deixou de enfrentar os fundamentos centrais da apelação, especialmente quanto à existência de sequela mínima apta à concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. Alegou, ainda, que o interesse de agir estaria evidenciado pela cessação do auxílio-doença, em 12/2/2018, sem prévia notificação, e pela ausência de manifestação da autarquia previdenciária. ... (Continua)