Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 350. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reconheceu a ausência de interesse processual e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A parte agravante sustenta que houve negativa tácita do INSS ao não prorrogar o auxílio-doença cessado em 2010, o que caracterizaria resistência à pretensão e, consequentemente, o interesse de agir. ... (Continua)