Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação de restabelecimento e manutenção de benefício por incapacidade temporária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante sustenta estar inapta para o trabalho, conforme laudos médicos particulares, e pleiteia a imediata reativação do auxílio-doença, cessado pelo INSS sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. ... (Continua)