Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reconheceu a falta de interesse processual e, de ofício, reformou a sentença para declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, restando prejudicado o recurso de apelação. O autor busca a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença acidentário, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo. ... (Continua)