Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA O TRABALHO HABITUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA NECESSÁRIA - LAUDO PERICIAL EM CONFLITO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA RECONHECIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO TERMO FINAL NOS TERMOS Da Lei 8.213/1991, art. 60 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.