1 - STJ Previdenciário. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, § 1º, 1.037 e caput, e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de. 28/9/2016
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego".... ()
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2 - STJ Previdenciário. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, § 1º, 1.037 e caput e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de. 28/9/2016
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego".... ()
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3 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação acidentária ajuizada por motoboy, visando à concessão de auxílio-acidente, em razão de fratura sofrida na mão esquerda durante o exercício da atividade profissional.2. Sentença do juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Curitiba julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de vínculo como segurado obrigatório no momento do acidente.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que, à época do acidente, estava em gozo do seguro-desemprego, mantendo assim a qualidade de segurado, e que estavam presentes o nexo de causalidade e a redução da capacidade laboral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor mantinha a qualidade de segurado à época do acidente; (ii) saber se o acidente sofrido se caracteriza como acidente de trabalho para fins de concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a manutenção da qualidade de segurado, por estar o autor no chamado «período de graça, conforme Lei 8.213/91, art. 15, II.6. Afastado o nexo de causalidade, por ausência de vínculo empregatício à época do acidente e pela ausência de elementos probatórios mínimos que permitissem enquadrar o evento como acidente de trabalho, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20.7. A perícia confirmou que o acidente ocorreu durante o exercício de atividade informal, como motoboy, sem registro e como contribuinte individual.8. Jurisprudência da Corte reafirma a impossibilidade de concessão de benefício acidentário quando o acidente ocorre durante o período de graça, sem vínculo laboral formal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência, por fundamento diverso.Tese de julgamento: «É indevido o benefício acidentário quando, embora mantida a qualidade de segurado no período de graça, não haja vínculo laboral formal nem comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20"._______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; Lei 8.213/91, arts. 11, 15, 19, 20 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 95, § 3º, II; 1.012 e 1.013; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001847-84.2021.8.16.0097; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000765-06.2021.8.16.0101; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001724-28.2022.8.16.0105... ()
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4 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual nos autos da ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A agravante sustenta que suas sequelas não decorrem de acidente de trabalho, mas de acidente automobilístico, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ ACIDENTÁRIA). SENTENÇA ANTERIOR ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES, JOELHOS E PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO POR ACIDENTE OCORRIDO EM 2008. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE AGOSTO DE 1997. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE OU DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES ORTOPÉDICAS DURANTE O EXERCÍCIO DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. AUTORA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HÁ MAIS DE 27 ANOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 11, S I, II, V, VI e VII, E LEI 8.213/91, art. 15, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/19. JULGADO DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 2. AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência do nexo causal e falta de comprovação da qualidade de segurada na data de início da incapacidade. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores e patologias psiquiátricas. Função de operadora de caixa. Julgamento anterior convertido em diligência. Laudo pericial que reconheceu a existência de incapacidade total e permanente, decorrente de lesões nos membros superiores, joelhos e transtornos psiquiátricos, agravados pela ocorrência de acidente de trabalho em 2008, com trauma no ombro e punho direito. Falta de elementos comprobatórios do acidente e agravamento das lesões durante o exercício do trabalho. Autora teve o último contrato de trabalho encerrado em novembro de 1997 e ingressou com ação judicial apenas no ano de 2006. Nexo causal afastado. Constatação da incapacidade total e permanente no exame pericial realizado em março de 2024, quando a autora já não detinha a qualidade de segurada obrigatória da Previdência Social. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11 e 15, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/19, que excepcionou o pagamento do auxílio-acidente da hipótese de manutenção da qualidade de segurado, prevista no, I, do citado dispositivo legal. Inaplicabilidade do princípio tempus regit actum. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 2. Isenção legal da autora quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observações.... ()
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6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Ação acidentária ajuizada por segurado contra o INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de redução da capacidade laborativa em razão de abscesso no 3º dedo da mão direita. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSS.
Pensão por morte. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Fundamentação equivocada quanto ao período em que o falecido pai dos autores foi empregado. Inobservância da Lei 8.213/91, art. 15, II. Não houve a análise da tese autoral de que eventuais falhas nas contribuições previdenciárias não podem ser atribuídas ao instituidor da pensão. Afronta à literalidade do CPC, art. 489. Ainda, ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CFRB. Súmula 168, do TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, para DECLARAR NULA a sentença.... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (B-91). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE E A ALTA INDEVIDA PELO SETOR DE PERÍCIAS DA AUTARQUIA. PROVA ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária, arguindo o autor indevida alta, persistindo as limitações decorrentes de lesão ortopédica, adquirida com vínculo laboral. Procedência do pedido. ... ()
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9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - JARDINEIRO - LESÕES NOS 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - INFORTÚNIO OCORRIDO NO CHAMADO «PERÍODO DE GRAÇA (LEI 8.213/91, art. 15, II) - COBERTURA INFORTUNÍSTICA INDEVIDA NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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10 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.
I. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O PRAZO DECADENCIAL DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 103 É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS, ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA, A AUTORA OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, E NÃO A REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA EVIDENCIADA. PERÍODO DE GRAÇA. LEI 8.213/1991, art. 15, II, §2º. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESACOLHIDO. LAUDO QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE ALTERAR O BENEFÍCIO DEFERIDO QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO, POIS INCABÍVEL O MANEJO DE ACLARATÓRIOS VOLTADO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO PONTO, PORQUANTO NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SUJEIÇÃO AOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS APLICÁVEIS PARA A REAVALIAÇÃO DO QUADRO DA SEGURADA PELA AUTARQUIA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO, À MÍNGUA DE ACOMPANHAMENTO QUANTO AO ATUAL ESTÁGIO E EVOLUÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA PARTE, ESTABELECER UM PRAZO PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FIXAR QUE AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, E DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ 08/12/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA AUTORA ARBITRADOS EM CONFORMIDADE AO CPC, art. 85, § 2º E SÚMULA 111, DO STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, nos autos de ação previdenciária em que pleiteia aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ... ()
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14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -
Queda com fratura de braço e perna - Ação proposta em termos acidentários - Segurado autônomo (contribuinte individual) - Impossibilidade de amparo infortunístico - Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos da Lei 8.213/91, art. 15, II - A manutenção da qualidade de segurado do autor no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19 - Recurso improvido... ()
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15 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -
Inexistência de direito ao auxílio-acidente e aposentaria por invalidez acidentária - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o empregado e contribuinte individual. Alegação de que o acidente ocorreu em período de graça - Rejeição - Infortúnio narrado na exordial não ocorreu no período de graça previsto na Lei 8.213/91, art. 15, II, assim considerado os 12 meses que se seguiram desde o último vínculo empregatício do ora apelante. Último contrato de trabalho do autor foi encerrado em 31/10/2017, ao passo que o acidente sob análise ocorreu em 22/07/2020, ou seja, quando há muito superado o período de graça. Improcedência mantida - Recurso não provido com observação... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. ... ()
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17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.
Auxílio-acidente. Ajudante geral - Amputação parcial do 1º dedo da mão esquerda - Infortúnio ocorrido no chamado «período de graça (Lei 8.213/91, art. 15, II) - Cobertura infortunística indevida. Sentença de improcedência. ... ()
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18 - TNU Tema 300/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 300/TNU. Previdenciário. Limbo previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do vínculo empregatício. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 15, II.
1. Controvérsia a respeito da manutenção (ou não) da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social no período denominado como «limbo previdenciário, «limbo jurídico previdenciário trabalhista ou «limbo trabalhista, em que o INSS, após período de pagamento de benefício por incapacidade, considera o empregado apto ao retorno ao trabalho, mas o empregador conclui de modo diverso, obstando a retomada do vínculo empregatício. ... ()
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19 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação. Observância. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Extensão do período de graça. Histórico contributivo superior a 120 contribuições sem interrupção. Exigibilidade.
1 - Deve ser rejeitada a prelimina r de não conhecimento do agravo em recurso especial, visto que o apelo nobre da autarquia foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso especial, inclusive, com menção aos trechos dos votos vencedor e vencidos, os quais delinearam o quadro fático pela Corte de origem. ... ()
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20 - STJ Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.
1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na Lei 8.213/1991, art. 15, I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. ... ()
