Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual nos autos da ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A agravante sustenta que suas sequelas não decorrem de acidente de trabalho, mas de acidente automobilístico, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. ... (Continua)