Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (B-91). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE E A ALTA INDEVIDA PELO SETOR DE PERÍCIAS DA AUTARQUIA. PROVA ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária, arguindo o autor indevida alta, persistindo as limitações decorrentes de lesão ortopédica, adquirida com vínculo laboral. Procedência do pedido. ... ()
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