Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.

I. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O PRAZO DECADENCIAL DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 103 É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS, ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA, A AUTORA OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, E NÃO A REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)