Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA EVIDENCIADA. PERÍODO DE GRAÇA. LEI 8.213/1991, art. 15, II, §2º. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESACOLHIDO. LAUDO QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE ALTERAR O BENEFÍCIO DEFERIDO QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO, POIS INCABÍVEL O MANEJO DE ACLARATÓRIOS VOLTADO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO PONTO, PORQUANTO NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SUJEIÇÃO AOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS APLICÁVEIS PARA A REAVALIAÇÃO DO QUADRO DA SEGURADA PELA AUTARQUIA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO, À MÍNGUA DE ACOMPANHAMENTO QUANTO AO ATUAL ESTÁGIO E EVOLUÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA PARTE, ESTABELECER UM PRAZO PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.  ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FIXAR QUE AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, E DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ 08/12/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA AUTORA ARBITRADOS EM CONFORMIDADE AO CPC, art. 85, § 2º E SÚMULA 111, DO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ... (Continua)