1 - TJDF EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INFRAÇÃO AOS ECA, art. 252 e ECA art. 258. PRESENÇA DE ADOLESCENTES EM EVENTO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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2 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA NA ENTRADA DO EVENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 252. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do ECA, art. 252, constitui infração administrativa a conduta de «deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM EVENTO SEM ALVARÁ. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve a aplicação de duas multas de três salários mínimos cada ao responsável por evento realizado sem alvará judicial, onde foi constatada a presença de adolescente desacompanhada de responsável legal e ingerindo bebida alcoólica. A multa foi aplicada com base nos ECA, art. 252 e ECA art. 258 (ECA), em razão da ausência de medidas para impedir o ingresso de menores desacompanhados e a falta de aviso visível com a classificação etária do evento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da aplicação das multas administrativas ao responsável pelo evento pela inobservância das disposições dos ECA, art. 252 e ECA art. 258; e (ii) a alegação de desproporcionalidade das sanções impostas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA estabelece que o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em determinados eventos dependem de autorização judicial, conforme disposto nos arts. 75 e 149.4. O ECA, art. 252 impõe a obrigatoriedade de afixar em local visível e de fácil acesso informação sobre a classificação etária do evento, com multa prevista de três a vinte salários mínimos em caso de descumprimento. Já o ECA, art. 258 sanciona o responsável pelo evento que permita o acesso de crianças e adolescentes desacompanhados sem a devida autorização judicial, independentemente de dolo ou culpa, configurando-se infração de mera conduta.5. O objetivo das sanções administrativas é a proteção integral de crianças e adolescentes, cabendo ao organizador do evento adotar as cautelas necessárias para o cumprimento das normas do ECA, o que não foi observado no caso. A alegação de desproporcionalidade não prospera, pois a multa foi aplicada no patamar mínimo, considerando-se as circunstâncias do caso e a ausência de elementos que justifiquem a redução do valor.6. A presunção de veracidade e legalidade do auto de infração não foi infirmada pelo apelante, que não comprovou ter tomado medidas efetivas para impedir o ingresso de menores no evento ou de informar a classificação etária, nos termos do CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.
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5 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 252 e ECA art. 258. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ADOLESCENTES ENCONTRADOS EM EVENTO PROIBIDO PARA MENORES SEM A PRESENÇA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Restando atestada a ocorrência de irregularidades quando da realização de fiscalização dos comissários da Vara da Infância e Juventude, posto que verificada a presença de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis em evento impróprio para sua idade ou não autorizado pelo Juízo da Infância e Juventude, resta configurada a prática da conduta descrita como infração administrativa no ECA, art. 258. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO ECA. MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o auto de infração impondo pagamento de multa em razão da violação à norma disposta no ECA, art. 252, que prevê que o responsável por diversão ou espetáculo público deve afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Com efeito, o apelante pretende afastar a condenação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que não faz parte do quadro societário da empresa, que não era responsável pelo evento, e que se encontrava no local durante a fiscalização na condição de consumidor. Ademais, afirma não haver sido encontrado pelo comissário qualquer menor dentro da boate. Ao contrário, salienta a existência de controle de acesso com verificação da identidade de cada pessoa que pretendia acessá-lo, fato que foi constatado e registrado no auto de infração. Inicialmente, cumpre assentar que consta do documento que o próprio apelante se apresentou como um dos responsáveis pelo evento na data da fiscalização. Decerto, o auto tem presunção de veracidade e legitimidade. No tocante à alegação no sentido de que havia controle impedindo a entrada de menores, importa registrar que tal fato não é capaz de ilidir a condenação, independentemente da existência ou não de menores no local. Decerto, a norma violada possui caráter objetivo, ou seja, basta não haver sido afixada a informação determinada pela lei para que que seja configurada a infração. In casu, o apelante não nega que houve o descumprimento da lei, limitando-se a afirmar o seu desconhecimento. Contudo, evidentemente, é princípio basilar do direito que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se isentar do seu cumprimento, art. 3º da LINDB. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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7 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Inovação recursal. Fundamento basilar do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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8 - STJ Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos ECA, art. 252 e ECA, art. 258, por empresa promotora de shows musicais, devida é aplicação da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada ofensa aos ECA, art. 252 e ECA, art. 258. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a condição do recorrente como organizador do evento, bem como a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, em show noturno. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 16/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 10/05/2016, que, por sua vez, decidiu recursos interpostos contra acórdão e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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10 - STJ Administrativo. ECA. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Estatuto da criança e do adolescente. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia à questão da responsabilização por multa decorrente de prática da infração consistente na ausência de indicação da faixa etária permitida no local de eventos, em ofensa ao ECA, art. 252. ... ()
