Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7863.9109.3545

1 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO.

I. Caso em exame ... ()

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