Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA NA ENTRADA DO EVENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 252. SENTENÇA MANTIDA.

 1. Nos termos do ECA, art. 252, constitui infração administrativa a conduta de «deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.  ... (Continua)