Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INFRAÇÃO AOS ECA, art. 252 e ECA art. 258. PRESENÇA DE ADOLESCENTES EM EVENTO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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