Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 252 e ECA art. 258. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ADOLESCENTES ENCONTRADOS EM EVENTO PROIBIDO PARA MENORES SEM A PRESENÇA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Restando atestada a ocorrência de irregularidades quando da realização de fiscalização dos comissários da Vara da Infância e Juventude, posto que verificada a presença de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis em evento impróprio para sua idade ou não autorizado pelo Juízo da Infância e Juventude, resta configurada a prática da conduta descrita como infração administrativa no ECA, art. 258. ... (Continua)