ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 213 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA ESCOLAR. CONDUTA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino particular contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, deferiu liminar determinando a imediata matrícula da menor no Colégio agravado, com base no princípio do melhor interesse da criança, assegurando as mesmas condições ofertadas no período regular. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU DISPONIBILIZAR AO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, UM CUIDADOR/MEDIADOR PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL NA QUAL ESTÁ MATRICULADO. DECISÃO AGRVADA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DE MULTA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III, Da Lei 8.069/1990, art. 54 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). CONFORME OS LEI 8.069/1990, art. 213 e LEI 8.069/1990, art. 214 A MULTA NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER DE DIREITOS INFANTOJUVENIS SERÃO DESTINADAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA EM CRECHE. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer na qual a autora objetiva a matrícula em creche/escola municipal próxima de sua residência. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTODE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DEMULTA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EMCRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEREVERSÃO DO VALOR DA MULTA EMFAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASMULTAS COMINADAS PELO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DESANÇÃO ADMINISTRATIVA, OUORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZEROU NÃO FAZER, DEVEM SERREVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPALDA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIADOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTODO RECURSO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DEFERIMENTO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NAS MULTAS COMINADAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, OU ORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, QUE DEVEM SER REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto nos ECA, art. 213 e ECA art. 214. Precedentes do STJ. A multa aplicada com base no ECA tem caráter coercitivo e não compensatório, posto que aplicada para garantir a efetivação do direito fundamental à educação. As ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade são regidas pela lei especial, sendo aplicado o CPC subsidiariamente. O valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do ECA, art. 214, conforme decidido pelo Juízo a quo. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA REVERTER O VALOR DA MULTA EM FAVOR DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 213 E 214 DA Lei 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 537 PELO CRITÉRIO DA LEI ESPECIAL.

O magistrado de origem fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Município Réu, no prazo máximo de 15 dias, proceda à matrícula do Autor, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Teresópolis. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO -

Pretensão de matrícula em creche da rede pública municipal, próxima à residência da autora. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou ao réu a matrícula da autora em creche da rede pública ou conveniada da Municipalidade, próxima à residência de seu representante legal, preferencialmente na unidade de ensino descrita na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Desprovido o pedido de cobrança da multa pelo cumprimento da tutela de urgência fora do prazo estipulado. Recurso que não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, pelo que resta afastada a incidência do disposto no § 5º do CPC, art. 99. Irresignação autoral que diz respeito a afastamento da condenação do réu ao pagamento de multa pelo atraso no cumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, bem como ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, pretendendo a sua majoração para quantia não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No tocante à insurgência quanto ao afastamento da multa em decorrência do atraso no cumprimento da tutela de urgência, cabe consignar, inicialmente, que conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA - ECA), nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer, as multas serão destinadas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme entendeu o magistrado sentenciante e, analisada a conduta da Municipalidade sob a ótica da proporcionalidade, aliada às circunstâncias do caso concreto, o prazo de sete dias excedido para o cumprimento da tutela não representa violação flagrante dos princípios da eficiência e da celeridade que norteiam a atuação administrativa, pelo que deve ser mantido o afastamento de imposição de multa a tal título. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais (10 % do valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00), o valor de R$ 100,00 (cem reais) revela-se irrazoável e desproporcional, cabendo sua majoração para R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do disposto no CPC, art. 85, § 8º, considerado o tempo despendido com a demanda e a natureza da causa. Inaplicabilidade, à Fazenda Pública, do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85, não estando as entidades de Direito Público sujeitas à tabela estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil quando sucumbirem, dada as particularidades da causa. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, tão somente para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR ESCOLAR. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA COERCITIVA.

Ação de obrigação de fazer objetivando a disponibilização de mediador escolar à pessoa com deficiência - Transtornos do Espectro Autista (CID10: G40.0; F84.0). Responsabilidade do município - instituição de ensino municipal. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, acolhendo impugnação do Município réu, declarou a ilegitimidade do recorrente para perseguir a multa. Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA) determinam que a multa, nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer de direitos infantojuvenis serão destinadas ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. O valor recolhido permitirá o desenvolvimento de projetos e a proteção das crianças e adolescentes daquela área. Legitimidade do Ministério Público para execução das astreintes (art. 214 §1º ECA). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto nos ECA, art. 213 e ECA art. 214. Precedentes do STJ. A multa aplicada com base no ECA tem caráter coercitivo e não compensatório, posto que aplicada para garantir a efetivação do direito fundamental à educação. As ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade são regidas pela lei especial, sendo aplicado o CPC subsidiariamente. O valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do ECA, art. 214, conforme decidido pelo Juízo a quo. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fase de execução de sentença. Multa. O magistrado de origem fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Município Réu, no prazo máximo de 15 dias, proceda à matrícula do Autor, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Teresópolis. Insurge-se o Agravante no intuito de ser reconhecida como destinatária da multa, titular do crédito originado da fixação de multa para dar efetividade a tutela deferida, determinando o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 537) em seu favor. A razão não lhe assiste. As sanções aplicadas nas ações de competência do juízo infanto-juvenil ensejam reversão para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), na forma dos ECA, art. 213 e ECA art. 214. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dispositivos legais sobre os quais remanesce a falta de prequestionamento. A parte não apontou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, a tese jurídica de violação ao ECA, art. 213, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em RHC. Crimes do ECA, art. 213 c/c, ECA, art. 224, «a, e ECA, art. 241-B. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Condenada foragida. Recurso não provido.

1 - Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram preenchidos, considerando que o caso cuida de condenada pela prática de crimes gravíssimos cometidos com violência. Desse modo, não obstante possua filho menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que concerne ao cabimento da imposição de multa cominatória, não pesa dúvidas quanto à sua admissibilidade em desfavor de ente político. Com efeito, consoante dispõe o atual, art. 536, § 1º Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , aqui aplicado subsidiariamente, pode o magistrado, nas ações de imposição de obrigação de fazer, fixar astreintes como meio coercitivo, ainda que contra pessoa jurídica de direito público. Além disso, a Lei 8.069/1990, art. 213, § 2º também é taxativo ao prever a possibilidade de imposição de multa como mais um mecanismo a compelir o resguardo dos direitos e interesses de crianças e adolescentes. (...) Logo, na hipótese dos autos, não há como eximir o Poder Público Municipal do pagamento de astreintes, tendo em vista o não atendimento, pelo ente fazendário, da decisão liminar, no prazo ali fixado (trinta dias), na qual lhe foi ordenada a efetivação da matrícula das crianças tuteladas no feito originário em escolas de educação infantil próximas de suas residências. (...) Diante das circunstâncias apresentadas, devem ser considerados, no cálculo da multa, os dias 13/12/2013, 09/12/2014, 14/06/2013, 19/12/2013 e 11/12/2014 como datas de matrícula das crianças elencadas na exordial sob os números 4, 29, 31, 41 e 42, respectivamente, como consignado na tabela de fl. 302, ofertada pelo ente fazendário em suas razões recursais, resultando no quantum debeatur de R$ 207.700,00 (duzentos e sete mil e setecentos reais) (fls. 336-341, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.

«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. ... (Continua)