Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA EM CRECHE. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1.Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer na qual a autora objetiva a matrícula em creche/escola municipal próxima de sua residência. ... ()
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