1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RESISTÊNCIA EXPRESSA DA MENOR. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS À REALIDADE FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e fixou regime de visitas progressivo entre o genitor e a menor, conforme sugestão do Ministério Público. A Apelante insurge-se contra a imposição do convívio paterno, sustentando que este contraria o interesse da adolescente, que há mais de dez anos não possui qualquer contato com o pai e manifesta expressamente sua recusa à reaproximação, apontando prejuízos emocionais e experiências negativas com o genitor e seus familiares. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88). Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística, em site de notícias, a respeito de estupro de vulnerável. Texto relatando fatos verídicos, mas encabeçado por manchete que permite aa Leitor atribuir conduta ativa, acerca dos fatos, à própria vítima, menor de idade à época. Improcedência do pedido nas instâncias ordinárias. Insurgência da autora. Hipótese. Discussão quanto à responsabilidade civil de órgão de imprensa que, posto divulgue matéria jornalística relatando a ocorrência de fato verídico e sem identificar os envolvidos, intitula a respectiva manchete com termos que permitem atribuir à própria vítima conduta ativa, quando, em verdade, fora agente passiva do crime de estupro de vulnerável.
1 - Não se conhece de recurso especial no que tange à tese de afronta a dispositivos Constitucionais, por se tratar de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Violação do ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17, ECA, art. 18, ECA, art. 106, ECA, art. 107, ECA, art. 110, ECA, art. 111 e ECA, art. 230. Ausência de prequestionamento. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Ausência de tratamento abusivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. ECA, art. 1º, ECA, art. 3º, ECA, art. 4º, ECA, art. 5º, ECA, art. 6º e ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17 e ECA, Lei 8.069/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
